TOMO I - VOL. 1 - Diagnóstico - Governo do Estado de Pernambuco

preferencialmente durante a sua elaboração, devendo conter: diagnóstico,
prognóstico, propostas de metas relativas às alternativas de enquadramento e
programa para efetivação. Também foi estabelecido nesta Resolução que o
processo de elaboração da proposta de enquadramento deve ser realizado com
ampla participação da comunidade da bacia hidrográfica, por meio da realização de
consultas públicas, encontros técnicos, oficinas de trabalho e outros.
A bacia hidrográfica do rio Ipojuca não possui, atualmente, proposta de
enquadramento dos corpos de água em classes de usos preponderantes, uma vez
que não existe Agência de Bacia e ainda não houve articulação entre o órgão gestor
de recursos hídricos e o órgão ambiental para elaboração da proposta de
enquadramento. Dessa forma, de acordo com a legislação vigente, os corpos de
água doce da bacia estão enquadrados na classe 2.
8.3 OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
A outorga é um instrumento de controle do uso dos recursos hídricos, através do
qual o Poder Público emite uma autorização ou concessão para uso dos recursos
hídricos por terceiros, uma vez que a Constituição Federal determinou que as águas
são de domínio público no Brasil.
As autoridades competentes para emissão das outorgas são a Agência Nacional de
Águas – ANA, em águas de domínio da União, e a Secretaria de Recursos Hídricos
de Pernambuco – SRH-PE, em águas de domínio do Estado de Pernambuco. É
importante registrar que existem poucos corpos de água de domínio da União na
bacia hidrográfica do rio Ipojuca, uma vez que todos os cursos de água são de
domínio do Estado, restringindo-se ao domínio da União os reservatórios
construídos por entidades federais ou em terrenos de seu domínio. Apesar do
número reduzido de reservatórios de domínio da União na bacia hidrográfica do rio
Ipojuca, apenas dois, tratam-se de mananciais importantes para a bacia: o
reservatório Eng. Severino Guerra, mais conhecido como Bituri, construído pelo
DNOCS na cidade de Belo Jardim e o reservatório Pão de Açúcar, construído pelo
Estado no município de Pesqueira, porém situado em terras indígenas.
A Lei Federal Nº 9.433/97 (art.12) estabelece os usos sujeitos à outorga de direito de
uso da água:
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“I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de
água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de
processo produtivo;
II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo
de processo produtivo;
III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou
gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou
disposição final;
IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água
existente em um corpo de água.”