TOMO I - VOL. 1 - Diagnóstico - Governo do Estado de Pernambuco

8.5 FISCALIZAÇÃO DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS
A fiscalização do uso de recursos hídricos foi incluída entre os instrumentos da
Política Estadual de Recursos Hídricos de Pernambuco pela Lei Nº 12.984/05.
A implantação efetiva da fiscalização em Pernambuco ocorreu no ano de 2001, com
o início das atividades da equipe de fiscalização. A fiscalização foi implantada para
dar suporte ao setor de outorga, supervisionando o cumprimento das condições
estabelecidas nos atos de outorga pelos usuários outorgados e identificando
usuários irregulares, bem como visando o atendimento à denúncias.
O Manual de Fiscalização de Recursos Hídricos, elaborado pela Secretaria de
Recursos Hídricos e aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos através
da Resolução Nº 01/2000, define os procedimentos de fiscalização, procedimentos
administrativos das autuações e atendimento às denúncias. Este Manual foi alterado
pelas Resoluções Nº 03/2003 e Nº 05/2007. O Manual de Fiscalização estabelece
como instrumentos de fiscalização: o Relatório de Vistoria, o Auto de Intimação, o
Auto de Constatação, o Auto de Infração com Penalidade de Advertência por
Escrito, o Auto de Infração com Penalidade de Multa, o Embargo Provisório e o
Embargo Definitivo.
A fiscalização preventiva e corretiva é um dos instrumentos mais importantes para o
gerenciamento dos recursos hídricos. É comum o usuário ter interesse em se
regularizar, mas desconhecer os procedimentos necessários à sua regularização
perante os órgãos competentes, daí a importância da fiscalização educativa. Em
relação aos usuários regularizados, é essencial a adequada supervisão das
condições de uso dos recursos hídricos. Caso contrário, a emissão do ato de
outorga torna-se meramente burocrático, sem cumprir seu real objetivo.
De acordo com dados fornecidos pela Secretaria de Recursos Hídricos, são
apresentados No Quadro 79, a seguir, os dados relativos à fiscalização de recursos
hídricos em todo Estado de Pernambuco. A quase totalidade desses números referese
à fiscalização de mananciais de águas subterrâneas, uma vez que havia um uso
completamente desordenado dos aquíferos até a implantação da fiscalização.
Quadro 79 – Número de vistorias realizadas e autos emitidos em Pernambuco.
ANO 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
Vistorias 566 413 179 338 419 420 407 400 204
Total de Autos 541 452 191 237 161 131 185 275 349
A equipe de fiscalização da SRH também realiza o acompanhamento dos testes de
vazão escalonado e contínuo, para os poços submetidos a esta exigência, bem
como a cimentação de poços.
Os dados relativos à fiscalização de recursos hídricos não estavam disponíveis por
bacia hidrográfica, não sendo possível quantificar exatamente o número de vistorias
e autos realizados na bacia hidrográfica do rio Ipojuca.
A fiscalização das águas subterrâneas na Região metropolitana do Recife, aonde
está incluída parte da bacia hidrográfica do rio Ipojuca, tornou-se especialmente
importante a partir da definição do Mapa de Zoneamento Explotável dos aquíferos
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