TOMO I - VOL. 1 - Diagnóstico - Governo do Estado de Pernambuco

um sistema de outorga eficiente e da atuação do comitê de bacia para a implantação
da cobrança pelo uso da água em uma bacia hidrográfica.
A Política Estadual de Recursos Hídricos de Pernambuco - Lei Nº 12.984/05 - está
em conformidade com a Política Nacional em todos os aspectos da cobrança pelo
uso da água já citados. Porém, a Lei Estadual prevê a regulamentação da cobrança
por lei específica, o que ainda não ocorreu. Portanto, a implantação da cobrança em
águas de domínio do Estado de Pernambuco está condicionada a sua
regulamentação. É importante registrar que no ano de 2006 foi elaborada uma
minuta de projeto de lei sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos pela
Câmara Técnica de Cobrança – CTCOB do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos, apresentada e discutida na plenária do Conselho. Entretanto não houve
deliberação sobre o encaminhamento do referido projeto de lei, que não tornou a ser
objeto de pauta da reunião do CRH, desde então.
A Lei Nº 12.984/05 determina que as receitas advindas da cobrança pelo uso dos
recursos hídricos constituirão receita do Fundo Estadual de Recursos Hídricos –
FEHIDRO, cujos recursos financeiros são movimentados na conta única do Estado.
Também define que os recursos deverão ser aplicados, prioritariamente, na região
ou bacia hidrográfica em que forem arrecadados, podendo ser aplicado até 30%
deste valor em outras bacias, a critério do CRH e mediante aprovação do respectivo
comitê de bacia.
O Estado de Pernambuco possui uma lei específica sobre águas subterrâneas - Lei
Estadual Nº 11.427/97, dispõe sobre a conservação e a proteção das águas
subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências – e sua
regulamentação - Decreto n o 20.423/98 – isenta de cobrança pelo uso da água os
usuários de águas subterrâneas para uso residencial urbano ou rural. Como na
bacia hidrográfica do rio Ipojuca o uso das águas subterrâneas não é expressivo,
devido à pequena extensão de áreas com boa vocação hidrogeológica, esse
aspecto não será significativo para a bacia.
Diante do exposto, verifica-se que o Estado de Pernambuco ainda não implementou
a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas águas de seu domínio, uma vez que
ainda não foram cumpridos alguns pontos fundamentais, tais como: a
regulamentação da lei, a regularização/cadastramento de usuários e a aprovação
dos planos de investimento pelos respectivos comitês de bacias.
Na bacia hidrográfica do rio Ipojuca, embora o comitê tenha sido instalado no ano de
2002, ainda não houve a aprovação de um plano de investimentos pelo comitê da
bacia, conforme já citado.
Conforme relatado no item referente à outorga de direito de uso de recursos
hídricos, existem poucos corpos de água de domínio da União na bacia hidrográfica
do rio Ipojuca, portanto a arrecadação de recursos nesta bacia depende
principalmente da implantação da cobrança pelo uso das águas de domínio do
Estado de Pernambuco.
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