POR UMA DEMOCRACIA RADICAL - ecrim

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penas. Esta política criminosa de mais e maior criminalização, ao agir só sobre determinadas consequências do sistema e as suas vítimas, obvia as causas que geram o tipo de delinquência castigada pelo Código penal. Destarte, a desigualdade social, a pobreza, em definitivo, a injustiça, conduzem unicamente à cronificação e perpetuação da exclusão social e da pobreza. — 36 —
a restrição dos direitos e liberdades no estado de exceção — Borxa Colmenero Ferreiro 1.-Aspetos teóricos da génese dos Estados. Definir o campo em que se desenvolve o conflito social torna- -se imprescindível para abordarmos com profundidade teórica suficiente a origem da excecionalidade penal a que nos enfrentamos na atualidade; para isto, analisaremos o «consenso social» que o sustenta, bem como analisaremos que a atual crise de legitimação do sistema é conditio sine qua non para compreendermos o assentamento de uma legislação restritiva dos direitos e liberdades. a) O consenso social. Sistema de valores e controlo social. Na atualidade, como no começo dos tempos, atacar o Poder, atacar as relações de Poder existentes —consequência do complexo processo de relações de forças enfrentadas— quer dizer, atacar o Estado, continua a ser o crime mais grave, o crime por excelência, por mais que existam outras condutas — 37 —
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