POR UMA DEMOCRACIA RADICAL - ecrim

Para finalizar esta relação, não esquecemos as excecionalidades
aplicadas nas detenções, reguladas nos art. 17 da Constituição
espanhola, em relação com os art. 520 a 527 da Lei
de Julgamento Criminal. Passamos de uma detenção ordinária,
cujo prazo máximo de detenção é de 72 horas, a 48
horas mais, no caso de «suspeita» de comissão de um delito
de conteúdo terrorista, o que faz um total de cinco dias nas
esquadras policiais. Certamente, no caso de uma detenção
ordinária, o detido tem o direito a comunicar a sua situação
a qualquer familiar ou pessoa, bem como a designação de
um advogado de confiança que verifique as condições de legalidade
da atuação policial, e tem direito à assistência legal
na tomada de declaração policial. Porém, no caso de delitos
de terrorismo —ainda em grau de hipótese e sem passar sequer
à disposição judicial— a detenção será incomunicada,
quer dizer, sem direito a pôr em conhecimento dita situação
a nenhum familiar, nem direito a designar advogado de confiança,
unicamente letrado de oficio e sem direito a entrevista
privada, permitindo a existência de situações de incerteza e
arbitrariedade, ao carecer a defesa de qualquer controlo da
atuação policial.
Podemos concluir, sem ânimo de fazer uma análise exaustiva
de como opera a excecionalidade no âmbito penal no
Estado espanhol em particular, e nos Estados ocidentais em
geral, que a legislação «antiterrorista» está encaminhada não
para a sanção dos indivíduos ante o incumprimento das normas
mas sim para a repressão de aqueles que ousarem questionar
a ordem social, não pelos factos concretos e a sua gravidade,
mas pelo intuito destes frente a um Estado todo poderoso
que age sem limites na busca da «segurança cidadã»,
despregando mandatos que nos lembram demasiado regimes
políticos que parecia que ficaram no passado —o fascismo ou
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