POR UMA DEMOCRACIA RADICAL - ecrim

mente pela perceção da opinião pública —«boletim meteorológico»
segundo Kurz— através dos mídia, que ajustam a
sua perceção de conformidade aos interesses da classe dominante.
Propõe-nos, pois, uma dicotomia: Estado vs terroristas,
quer dizer, uma violência legítima contra uma violência
redentora, uma luta de tipo religioso do «bem contra o mal»
que oculta uma profunda transformação na organização do
poder —uma mudança de modelo— transformação que se
regista no campo do direito penal e cuja função é dupla, pois
formaliza e legitima as mudanças produzidas, e converte-se
em instrumento privilegiado de mutação», como bem conclui
o sociólogo belga Jean-Claude Paye.
Quando falamos no Direito Penal do Inimigo, observamos
três caraterísticas fundamentais: a primeira delas é
o adiantamento da punibilidade, de tal forma que o ponto
de referência já não é o facto cometido, mas o facto futuro.
A segunda das características é a desproporção das penas
previstas em relação com o facto cometido. A terceira é
a flexibilização das garantias de caráter processual. Isto faz
com que estejamos a falar de uma ferramenta penal extremamente
delicada, cuja utilização deveria cingir-se, mesmo
no razoamento dominante, com o fim de aparentar um mínimo
caráter democrático da norma, aos casos estritamente
imprescindíveis para enfrentar fenómenos cuja gravidade
pusessem em perigo real o Estado, e mesmo seria possível
admiti-la como um mal menor. Porém, esta admissão, com a
reserva da extrema gravidade para a estabilidade do Estado
e a sua utilização metódica, não é o que está a acontecer na
atualidade no direito penal, senão que os Estados vão incorporando
comodamente a lógica de emergência permanente,
na qual a sociedade ante situações de exceção —do conflito
social— renuncia às próprias garantias de caráter pessoal, su-
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