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18/98, na qual se recolhe um conceito de organização terrorista segundo o qual ETA já não é uma organização armada, mas sim um quadro organizativo superior em que se integram uma série de organizações da esquerda «abertzale» que não praticam a luta armada (Ref. Iñigo Iruin, op. cit.). (15) Sentença do Tribunal Supremo de 25 de junho de 2007, que considera o Partido Comunista de Espanha (reconstituído) e os GRAPO com uma única organização, cujas funções são interdependentes. Desta forma, passam a ser acusados do delito de integração em banda armada aqueles militantes políticos do partido que não praticam a luta armada. (16) Auto de 2001 da Audiência Nacional, Seção Quarta, do Sumário 18/98, que recolhe a hipótese de ser integrante de organização terrorista «sem pertencer à banda» e «sem realizar ato próprio de integração». Integrar sem estar integrado, obviamente, constitui uma violação do princípio da legalidade penal. (17) Sentença de 20 de junho de 2005, da Audiência Nacional, Seção Quarta, que fixava a relação entre ETA e Jarrai, Haika e Segi na complementariedade. Diz-nos literalmente «trata-se de organizações vinculadas, mas alheias». (18) Seguindo a análise feita por Iñigo Iruin em Hacia un derecho penal sin límites, a unidade estrutural de organizações é a última fase que possibilita o «Tudo é ETA». Nesse sentido, é preciso entender a citada sentença de 19 dezembro de 2007 da Audiência Nacional, na qual o Tribunal aceita a tese do Ministério Público, segundo a qual «era suficiente a intencionalidade, embora não existisse nenhuma ação violenta», pondo a ênfase no elemento intencional, claramente subjetivo e valorativo, que deixa uma margem de apreciação difícil de controlar, saltando o princípio de legalidade penal, que estabeleceria que não há grupo terrorista sem atos terroristas, atos concretos e idôneos (princípio de idoneidade do direito penal). (19) Iruin, Iñigo (2008): «Hacia un derecho penal sin límites», [anexo] em Paye, Jean-Claude: El Final de Estado de Derecho. Hondarribia, Hiru. — 62 —
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