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a restrição dos direitos<br />
e liberdades<br />
no estado de exceção<br />
—<br />
Borxa Colmenero Ferreiro<br />
1.-Aspetos teóricos da génese dos Estados.<br />
Definir o campo em que se desenvolve o conflito social torna-<br />
-se imprescindível para abordarmos com profundidade teórica<br />
suficiente a origem da excecionalidade penal a que nos enfrentamos<br />
na atualidade; para isto, analisaremos o «consenso<br />
social» que o sustenta, bem como analisaremos que a atual<br />
crise de legitimação do sistema é conditio sine qua non para<br />
compreendermos o assentamento de uma legislação restritiva<br />
dos direitos e liberdades.<br />
a) O consenso social. Sistema de valores e controlo social.<br />
Na atualidade, como no começo dos tempos, atacar o Poder,<br />
atacar as relações de Poder existentes —consequência do<br />
complexo processo de relações de forças enfrentadas— quer<br />
dizer, atacar o Estado, continua a ser o crime mais grave, o<br />
crime por excelência, por mais que existam outras condutas<br />
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