POR UMA DEMOCRACIA RADICAL - ecrim

delituosas que causam mais danos ou mais vítimas. Sobre este
cimento levanta-se toda uma série de leis de exceção integradas
no direito, dando passo a uma nova forma de Estado,
que como nos lembra Jean-Claude Paye 1 , sob a escusa da luta
contra o «terror» oculta como finalidade última o controlo
absoluto dos indivíduos e movimentos que o disputem.
Para entendermos, portanto, a questão da excecionalidade
devemos enquadrá-la dentro de um processo muito mais
amplo, um processo de dominação de uns poucos, os que
exercem o Poder, contra uns muitos, que não têm acesso real
ao Poder. Como retratara perfeitamente M. Foucault, uma
das tarefas imediatas e urgentes que devem ocupar-nos na
atualidade é o sinalar desde onde se ocultam as relações de
Poder Político que controlam presentemente o corpo social,
que o oprimem e o reprimem. Pois não está só no Poder dos
governos, exercido através de umas instituições particulares
como são a Administração, a polícia, o exército ou a judicatura,
que sabemos que estão feitas para elaborarem e transmitirem
uma série de decisões em nome do Estado —a nação, a
pátria ou o Rei—, para depois aplicar sanções a quem não as
obedecer; mas também está no Poder Político exercido através
de «instituições sociais» que se apresentam como independentes
do Poder, que são os verdadeiros transmissores de
conhecimentos e valores encaminhados para a manutenção
de certa classe social no Poder e para a exclusão dos instrumentos
de Poder a outra classe social 2 .
Portanto, consideramos ineludível desmascararmos e atacarmos
este «complexo institucional»; para isto, estudaremos
em primeiro lugar a premissa que a sustenta: o consenso social.
Este consenso está formado por um sistema de valores
culturais considerados imperantes numa determinada sociedade,
bem como a lei, representante e protetora destes valo-
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