Código do Notariado - Ministério da Justiça

interessados e, a pedido expresso das partes, deve fornecer fotocópias não certificadas
dos mesmos, com mero valor de informação, quando deles possa passar certidão.
Artigo 33.º
Saída dos livros e documentos
1 – Os livros e documentos só podem sair dos cartórios mediante autorização
do notário, dada por escrito e fundamentada, excepto quando se trate de lavrar actos
de serviço externo ou quando, por motivo de força maior, haja necessidade de extrair
fotocópias no exterior ou de remoção urgente.
2 – Da recusa do notário cabe recurso para o Director-Geral dos Registos,
Notariado e Identificação.
Artigo 34.º
Transferência de livros e documentos para outros arquivos
1 – Os livros e documentos dos cartórios não podem ser transferidos para
outros arquivos antes de decorridos 30 anos, a contar da sua conclusão ou
inventariação.
2 - Decorrido o prazo de 30 anos, os livros e documentos podem ser
transferidos para o Arquivo Nacional Histórico, mediante despacho do Director-Geral
dos Registos, Notariado e Identificação.
TÍTULO II
DOS ACTOS NOTARIAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I
DOCUMENTOS E EXECUÇÃO DOS ACTOS NOTARIAIS
Artigo 35.º
Espécies de documentos
1 – Os documentos lavrados pelo notário, ou em que ele intervém, podem ser
autênticos, autenticados ou ter apenas o reconhecimento notarial.
2 – São autênticos os documentos exarados pelo notário nos respectivos livros,
ou em instrumentos avulsos, e os certificados, certidões e outros documentos análogos
por ele expedidos.
3 – São autenticados os documentos particulares confirmados pelas partes
perante notário.
4 – Têm reconhecimento notarial os documentos particulares cuja letra e
assinatura, ou só assinatura, se mostrem reconhecidas por notário.
Artigo 36.º
Onde são exarados