Código do Notariado - Ministério da Justiça

Artigo 49.º
Representação de pessoas colectivas e sociedades
1 — A prova da qualidade de representante de pessoa colectiva sujeita a
registo e da suficiência dos seus poderes faz-se pela entrega do código de acesso à
certidão on line ou documentalmente por certidão do registo comercial, válida por um
ano, sem prejuízo de o notário poder solicitar ainda outros documentos por onde
complete a verificação dos poderes invocados.
2 — As certidões arquivadas, cujo prazo tiver expirado, podem ser aceites
desde que os representantes e seus poderes de representação se mantenham
inalterados, ficando consignada no instrumento ou arquivada no cartório, em
documento autêntico ou autenticado, uma declaração proferida nesse sentido por
todos os membros da gerência ou da administração, sob sua inteira responsabilidade,
a qual pode ser renovada anualmente.
3 — O notário pode dispensar a prova da representação de pessoas colectivas
ou de sociedades, quando tenha conhecimento pessoal da qualidade que se arroga o
representante e dos poderes que legitimam a sua intervenção, fazendo expressa
menção do facto no texto do documento.
Artigo 50.º
Leitura e explicação dos actos
1 — A leitura prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 46.º é feita pelo notário,
ou por oficial perante o notário, em voz alta e na presença simultânea de todos os
intervenientes.
2 — A leitura do instrumento lavrado pode ser dispensada se todos os
intervenientes declararem que a dispensam, por já o terem lido ou por conhecerem o
seu conteúdo, e se o notário nisso não vir inconveniente.
3 — A explicação do conteúdo dos instrumentos e das suas consequências
legais é feita pelo notário, antes da assinatura, em forma resumida, mas de modo que
os outorgantes fiquem a conhecer, com precisão, o significado e os efeitos do acto.
Artigo 51.º
Impressões digitais
1 — Os outorgantes que não saibam ou não possam assinar devem apor, à
margem do instrumento, segundo a ordem por que nele foram mencionados, a
impressão digital do indicador da mão direita.
2 — Os outorgantes que não puderem apor a impressão do indicador da mão
direita por motivo de doença ou de defeito físico devem apor a do dedo que o notário
determinar, fazendo-se menção do dedo a que corresponde junto à impressão digital.
3 — Quando algum outorgante não puder apor nenhuma impressão digital,
deve referir-se no instrumento a existência e a causa da impossibilidade.
4 — A aposição da impressão digital a que se referem os números anteriores
pode ser substituída pela intervenção de duas testemunhas instrumentárias, excepto
nos testamentos públicos, instrumentos de aprovação ou de abertura de testamentos
cerrados e nas escrituras de revogação de testamentos.
Artigo 52.º