Código do Notariado - Ministério da Justiça

Regras a observar na escrita dos actos
1 – Os actos notariais são escritos com os dizeres por extenso.
2 – Nas traduções, nas certidões de teor e nas públicas-formas não extraídas
sob a forma de fotocópia, a transcrição dos originais é feita com as abreviaturas e
algarismos que neles existirem.
3 – É permitido o uso de algarismos e abreviaturas:
a) Nos reconhecimentos, averbamentos, extractos, registos e contas;
b) Na indicação da naturalidade e residência;
c) Na menção do número de identificação de prédio, número das descrições e
inscrições prediais, número de polícia, respectivas inscrições matriciais e valores
patrimoniais;
d) Na numeração de artigos e parágrafos de actos redigidos sob forma
articulada;
e) Na numeração das folhas dos livros ou dos documentos;
f) Na referenciação de diplomas legais e de documentos arquivados ou
exibidos;
g) Nas palavras usadas para designar títulos académicos ou honoríficos;
4 – Os instrumentos, certificados, certidões e outros documentos análogos e,
ainda, os termos de autenticação são lavrados sem espaços em branco, que devem ser
inutilizados por meio de um traço horizontal, se alguma linha do acto não for
inteiramente ocupada pelo texto.
Artigo 41.º
Ressalvas
1 – As palavras emendadas, escritas sobre rasura ou entrelinhadas devem ser
expressamente ressalvadas.
2 – A eliminação de palavras escritas deve ser feita por meio de traços que as
cortem e de forma que as palavras traçadas permaneçam legíveis, sendo aplicável à
respectiva ressalva o disposto no número anterior.
3 – As ressalvas são feitas antes da assinatura dos actos de cujo texto constem
e, tratando-se de actos lavrados em livros de notas, dos respectivos documentos
complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo
funcionário que os assina.
4 – As palavras emendadas, escritas sobre rasuras ou entrelinhadas que não
forem ressalvadas consideram-se não escritas, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do
artigo 371.° do Código Civil.
5 – As palavras traçadas, mas legíveis, que não forem ressalvadas consideramse
não eliminadas.
Artigo 42.º
Redacção
1 – Os actos notariais são escritos em língua portuguesa, devendo ser
redigidos com a necessária correcção, em termos claros e precisos.
2 – A terminologia a utilizar pelo notário na redacção dos actos é aquela que,
em linguagem jurídica, melhor traduza a vontade das partes, manifestada nas suas
instruções dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se
a inserção nos documentos de menções supérfluas ou redundantes.