Código do Notariado - Ministério da Justiça

2 - A obrigatoriedade, não emergente deste Código, de remessa a quaisquer
entidades de relações, participações, notas, mapas ou informações só pode reportar-se
a elementos do arquivo dos cartórios e ser imposta aos notários por portaria do
membro do Governo responsável pela área da justiça.
Artigo 170.º
Requisição do registo
1 - Incumbe ao notário, a pedido dos interessados, preencher a requisição de
registo em impresso de modelo aprovado e remetê-la ao competente serviço do
registo predial ou comercial, acompanhada dos respectivos documentos e preparo.
2 - A requisição é preenchida imediatamente após a outorga da escritura
pública.
3 - A remessa à conservatória é efectuada por carta registada, no prazo
estabelecido para a emissão da certidão do acto, podendo ser substituída pela
apresentação directamente na própria conservatória, sempre que não resulte prejuízo
para os serviços.
4 - A fotocópia da requisição é devolvida ao notário, após ser nela lançada
nota de recebimento na conservatória.
5 - Pela requisição a que se refere o número anterior são devidas as custas nos
termos da legislação respectiva.
6 – Nos termos previstos na lei do registo, o notário pode promover o registo
por via electrónica ou por telecópia.
Artigo 171.º
Participação de actos à Conservatória dos Registos Centrais
1 - Os notários remetem à Conservatória dos Registos Centrais:
a) Informação com a identificação dos testamentos públicos, instrumentos de
aprovação, depósito ou abertura de testamentos cerrados, escrituras de revogação de
testamentos e escrituras de renúncia ou repúdio de herança ou legado que hajam sido
lavrados no mês anterior, bem como a identificação dos respectivos testadores ou
outorgantes;
b) Cópia do registo das escrituras diversas celebradas no mês anterior.
2 - No caso das escrituras de doação em que os doadores tenham instituído
encargos a favor da alma ou de interesse público que devam ser cumpridos depois da
sua morte, a informação desse circunstancialismo deve acompanhar o envio do
documento previsto na alínea b) do número anterior, com respeito às escrituras
respectivas.
3 – As remessas a que se referem os números anteriores são feitas nos termos
e nos prazos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da
justiça.
4 - As remessas a que se referem os números 1 e 2 passam a fazer-se por
meios electrónicos logo que tal seja determinado por portaria do membro do Governo
responsável pela área da justiça.
Artigo 172.º
Índice e relação organizados pela Conservatória dos Registos Centrais
1 - Na Conservatória dos Registos Centrais deve existir: