Código do Notariado - Ministério da Justiça

3 – Nos instrumentos referidos no número anterior, a identificação dos
prédios também deve ser feita em harmonia com a respectiva descrição predial, salvo
se os interessados esclarecerem que a divergência resulta de alteração superveniente
ou de simples erro de medição.
4 – Caso exista diferença, quanto à área, entre a descrição registal e a inscrição
cadastral ou, tratando-se de prédio não cadastrado, entre a descrição registal e a
matriz, é dispensada a harmonização se a diferença não exceder em relação à área
maior:
a) 5%, em relação à área maior, quanto aos prédios cadastrados;.
b) 15%, quanto aos prédios rústicos não cadastrados;
c) 10%, quanto aos prédios urbanos ou terrenos para construção não
cadastrados.
5 – Se o prédio não estiver descrito e existir diferença, quanto à área, entre o
título e a inscrição cadastral ou, tratando-se de prédio não cadastrado, entre o título e a
matriz, é dispensada a harmonização nas percentagens previstas no número anterior.
6 – O erro de medição a que se refere o n.º 3 comprova-se nos termos
previstos no Código do Registo Predial.
Artigo 59.º
Constituição da propriedade horizontal
1 - Os instrumentos de constituição da propriedade horizontal só podem ser
lavrados se for junto documento, passado pela entidade competente, comprovativo de
que as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais.
2 - Tratando-se de prédio construído para transmissão em fracções autónomas,
o documento a que se refere o número anterior pode ser substituído pela exibição do
respectivo projecto de construção e, sendo caso disso, dos posteriores projectos de
alteração aprovados pela entidade competente.
3 - O documento autêntico que se destine a completar o título constitutivo da
propriedade horizontal, quanto à especificação das partes do edifício correspondentes
às fracções autónomas ou ao seu valor relativo, expresso em percentagem ou
permilagem, não pode ser lavrado sem a observância do disposto nos números
anteriores.
Artigo 60.º
Modificação de propriedade horizontal
1 — Os instrumentos de modificação do título constitutivo da propriedade
horizontal que importem alteração da composição ou do destino das respectivas
fracções só podem ser lavrados se for junto documento emitido pela autoridade
competente comprovativo de que a alteração está de acordo com os correspondentes
requisitos legais.
2 — No caso de a modificação exigir obras de adaptação, a exibição do
projecto devidamente aprovado dispensa o documento a que se refere o número
anterior.
Artigo 61.º
Regime especial para os testamentos