Código do Notariado - Ministério da Justiça

de entidades sujeitas a registo comercial, bem como dos serviços de registos a que se
refiram;
c) À menção da freguesia, rua e número de polícia da situação dos prédios;
d) À menção das inscrições cadastrais, das inscrições matriciais e valores
patrimoniais;
e) À identificação e regime matrimonial de bens dos intervenientes nos actos,
ou habilitados;
f) Aos simples erros de cálculo ou de escrita revelados pelo contexto do acto.
3 - Os interessados devem comprovar que foi paga a diferença do Imposto
Único sobre o Património, se este for devido e, tratando-se de rectificação que
envolva aumento de valor do acto, é feita nova conta, para pagamento das custas e do
selo correspondentes ao acréscimo verificado.
4 - Os averbamentos a que se refere o n.º 2, tratando-se de actos exarados em
livros transferidos para o Arquivo Nacional Histórico, podem ser exarados em
certidão de teor da escritura arquivada, a pedido dos interessados.
5 - As omissões ou inexactidões verificadas em actos lavrados em livros de
notas, relativas ao cumprimento de normas fiscais cuja verificação caiba ao notário,
face ao conteúdo do acto, podem por este ser corrigidas oficiosamente mediante
averbamento.
6 - Nos actos lavrados em livros de notas em que tenha sido omitida a menção
de documentos arquivados pode a falta ser oficiosamente suprida pela referida
menção, feita por averbamento.
7 - A omissão do dia, mês e ano ou do lugar em que o acto foi lavrado ou a
inexactidão da sua data podem ser oficiosamente supridas ou rectificadas por
averbamento se, pelo texto do instrumento ou pelos elementos existentes no cartório,
for possível determinar a data ou o lugar da sua celebração.
8 - Os averbamentos previstos neste artigo devem ser rubricados pelo próprio
notário.
Artigo 122.º
Forma
1 - O averbamento é a anotação sucinta do último acto ao primeiro, nela se
compreendendo a menção do acto averbado e a identificação do respectivo título.
2 - O averbamento, devidamente datado e rubricado, é aposto no alto das
páginas ou à margem do acto.
3 - Tratando-se de livros de notas, não são exarados averbamentos na margem
interior das páginas, devendo utilizar-se em primeiro lugar o alto das mesmas, depois,
a parte reservada ao texto dos actos que porventura não se encontre ocupada e,
seguidamente, a sua margem exterior.
4 - Esgotado o espaço reservado aos averbamentos, é o averbamento lavrado
na primeira página disponível de um dos livros de notas, fazendo-se as necessárias
remissões.
5 - O averbamento é feito oficiosamente quando o acto a averbar identifique
devidamente o anterior.
6 - Quando não seja oficiosamente efectuado, o averbamento pode realizar-se
a pedido de qualquer interessado, depois de se verificar que os dois actos estão nas
condições previstas nos artigos 120.º e 121.º, devendo o averbamento a que se refere
este último preceito ser requerido por escrito.