Código do Notariado - Ministério da Justiça

nos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, a nulidade é restrita a essas
disposições
SUBSECÇÃO II
Revalidação
Artigo 73.º
Casos de revalidação
O acto nulo, por violação das regras de competência territorial ou por falta de
qualquer dos requisitos previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 70.º, se não for
susceptível de sanação, pode ser judicialmente revalidado, quando:
a) Se prove a ausência do notário competente e a natureza urgente do acto;
b) Se prove que foram cumpridas as formalidades devidas;
c) Se mostre que as palavras eliminadas, quaisquer que elas fossem, não
podiam alterar os elementos essenciais ou o conteúdo substancial do acto;
d) Se prove que os intervenientes acidentais, cujas assinaturas faltam,
assistiram à sua leitura, explicação e outorga e não se recusaram a assiná-lo;
e) Se prove que os outorgantes, cujas assinaturas estão em falta, assistiram à
leitura e explicação do acto, deram a este o seu acordo e não se recusaram a assiná-lo;
f) Se prove que o acto não assinado pelo notário é conforme à lei, representa
fielmente a vontade das partes e foi presidido pelo notário, que não se recusou a
assiná-lo.
Artigo 74.º
Tribunal competente e partes legítimas para a acção
1 — É competente para a acção de revalidação o tribunal de 1.ª instância a que
pertença a sede do cartório notarial onde o acto foi lavrado.
2 — A acção pode ser proposta por qualquer dos interessados contra todos os
demais e contra o respectivo notário.
Artigo 75.º
Petição
A petição é dirigida ao juiz de 1.ª instância e deve especificar o pedido, a
causa de pedir e a identidade das pessoas nele interessadas.
Artigo 76.º
Citação
1 — O juiz ordena a citação dos interessados para deduzirem oposição num
prazo de 10 dias.
2 — Se for deduzida oposição, seguem-se os termos do processo sumário,
devendo o juiz ordenar, em caso contrário, as diligências que entender convenientes e
decidir sobre o mérito do pedido.
Artigo 77.º
Execução da sentença