Código do Notariado - Ministério da Justiça

lavrado auto-requerimento, os documentos que o instruam são igualmente
apresentados em duplicado, nos termos referidos, cabendo ao notário extrair cópia
daquele.
4 – Verificada a regularidade do requerimento e da respectiva prova
documental, o notário profere despacho a ordenar a notificação do titular inscrito,
devendo, desde logo, ordenar igualmente a notificação edital daquele ou dos seus
herdeiros, independentemente de habilitação, para o caso de se verificar a sua
ausência em parte incerta ou o seu falecimento.
5 – As notificações são feitas nos termos gerais da lei processual civil, aplicada
com as necessárias adaptações.
6 – Nas situações em que a notificação deva ser efectuada de forma pessoal e
o notificando residir fora da área do cartório, a diligência pode ser requisitada por
meio de ofício precatório dirigido ao notário competente.
7 – A notificação edital é feita pela simples afixação de editais, pelo prazo de
30 dias, na conservatória competente para o registo, na sede da câmara municipal da
situação do prédio ou da sede da sociedade e, quando se justifique, na sede da câmara
municipal da última residência conhecida do ausente ou falecido.
8 – A notificação prevista no presente artigo não admite qualquer oposição.
9 – O despacho que indeferir a notificação pode ser impugnado nos termos
previstos neste Código para a impugnação de recusa do notário em praticar qualquer
acto que lhe seja requisitado.
10 – Da escritura deve constar a menção de que a notificação foi efectuada.
Artigo 101.º
Publicidade
1 – A escritura de justificação é publicada, a expensas dos interessados, por
meio de extracto do seu conteúdo, no prazo de quinze dias, a contar da data em que
tiver sido outorgada.
2 – A publicação é feita, mediante o preparo devido, por iniciativa do notário,
num dos jornais mais lidos do concelho da situação do prédio ou da sede da
sociedade, conforme os casos, ou, se aí não houver jornal, num dos jornais mais lidos
da região.
3 – Quando a publicação houver de ser feita em concelho diverso daquele em
que se situa o cartório notarial, o notário que lavrou a escritura pode enviar o extracto
desta a um notário desse concelho, para que este promova a publicação e lhe remeta o
jornal, bem como a conta em dívida.
Artigo 102.º
Impugnação
1 – Se algum interessado impugnar em juízo o facto justificado deve requerer
simultaneamente ao tribunal a imediata comunicação ao notário da pendência da
acção.
2 – Só podem ser passadas certidões de escritura de justificação depois de
decorridos 30 dias sobre a data em que o extracto for publicado, se dentro desse prazo
não for recebida comunicação da pendência da impugnação.
3 – O disposto no número anterior não prejudica a passagem de certidão para
efeito de impugnação, menção que da mesma deve constar expressamente.