Código do Notariado - Ministério da Justiça

) A indicação dos números da primeira e da última folha que o original ocupa
no livro ou no maço;
c) A declaração de conformidade com o original.
Artigo 150.º
Certidões de teor integral
1 - Na certidão de teor integral deve ser reproduzido, além do conteúdo do
instrumento, o texto dos testamentos, incluindo a aprovação e a abertura dos
testamentos cerrados, bem como o texto das escrituras de doação por morte e os
documentos complementares referidos no artigo 64.º, salvo os indicados no seu n.º 5,
que hajam integrado ou instruído o acto.
2 - Da certidão de teor integral devem constar os averbamentos, as cotas de
referência e as contas dos instrumentos e documentos a que respeitem.
3 - A pedido dos interessados, podem ainda ser reproduzidos na certidão
outros documentos que serviram de base ao acto certificado.
Artigo 151.º
Certidões de teor parcial
1 - Quando o instrumento notarial contiver diversos actos jurídicos, ou um só
acto de que resultem direitos e obrigações respeitantes a diferentes pessoas ou
entidades, se for apenas requisitada certidão da parte relativa a algum dos actos ou a
algum dos interessados deve observar-se o disposto nos números seguintes.
2 - A certidão deve incluir a parte do instrumento que se reporte ao acto ou ao
interessado indicado pelo requisitante e, ainda, tudo o que se refira ao contexto e
requisitos gerais do instrumento e aos documentos que o instruíram.
3 - A certidão deve, ainda, incluir outras referências, feitas por forma
narrativa, quando sejam essenciais à boa compreensão do seu conteúdo e, bem assim,
todas as estipulações que ampliem, restrinjam, modifiquem ou condicionem a parte
certificada.
4 - O disposto no artigo anterior é aplicável aos documentos que serviram de
base à parte certificada do instrumento.
Artigo 152.º
Elementos compreendidos nas certidões de teor
1 - As certidões devem fazer menção do cumprimento de todas as obrigações
fiscais revelado pelo originais, devendo também nelas ser assinaladas, de forma bem
visível, todas as irregularidades ou deficiências reveladas pelo texto e que viciem o
acto ou o documento.
2 - Os originais são certificados em conformidade com as ressalvas que neles
foram feitas, podendo estas ser incluídas a pedido dos interessados.
Artigo 153.º
Públicas-formas
1 - A pública-forma é uma cópia de teor, total ou parcial, extraída pelo notário,
nos termos do n.º 1 do artigo 148.º, de documentos estranhos ao seu arquivo, que lhe
sejam presentes para esse efeito.