Código do Notariado - Ministério da Justiça

d) As habilitações de herdeiros e os actos de alienação, repúdio e renúncia de
herança ou legado, de que façam parte coisas imóveis;
e) Os actos de constituição de sociedades comerciais e sociedades civis sob a
forma comercial, bem como os actos de alteração dos respectivos contratos sociais, se
essa for a forma exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a
sociedade;
f) Os actos de dissolução e liquidação de sociedades comerciais e sociedades
civis sob a forma comercial, sempre que, por força da lei ou por vontade das partes, o
acto de constituição tenha sido celebrado por escritura pública;
g) Os actos de constituição, modificação, dissolução ou liquidação de
sociedades civis em que entrem bens imóveis;
h) Os actos de constituição de associações e de fundações, bem como os
respectivos estatutos, suas alterações e revogações, sempre que, por vontade das
partes, o acto de constituição tenha sido celebrado por escritura pública;
i) Os actos de constituição, de modificação, de distrate e de renúncia de
hipotecas, a cessão destas ou do grau de prioridade do seu registo e a cessão ou
penhor de créditos hipotecários;
j) O contrato-promessa de alienação ou oneração de coisas imóveis ou móveis
sujeitas a registo e o pacto de preferência respeitante a bens da mesma espécie,
quando as partes lhes queiram atribuir eficácia real;
l) O contrato de locação financeira de coisas imóveis;
m) As divisões de coisa comum e as partilhas de patrimónios hereditários,
societários ou outros patrimónios comuns de que façam parte coisas imóveis.
n) Os arrendamentos sujeitos a registo.
Artigo 82.º
Legislação Especial
São praticados nos termos da legislação especial respectiva:
a) Os actos em que intervenham como outorgantes pessoas colectivas de
direito público ou qualquer outra entidade pública;
b) Outros actos regulados na lei.
SECÇÃO II
Escrituras especiais
SUBSECÇÃO I
Habilitação notarial
Artigo 83.º
Admissibilidade
1 – A habilitação de herdeiros pode ser obtida por via notarial:
a) Quando não houver lugar a inventário obrigatório;
b) Quando, embora haja herdeiros menores ou equiparados, não façam parte
da herança bens situados em Cabo Verde.
2 – A verificação das circunstâncias exigidas deve ser feita pelo notário, em
face das declarações prestadas pelos outorgantes e dos documentos por eles
apresentados.