Código do Notariado - Ministério da Justiça

Artigo 128.º
Objecto
1 - Estão sujeitos a registo, nos livros a esse fim destinados:
a) Os instrumentos lavrados nos livros indicados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do
artigo 7.º;
b) Os instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados;
c) As actas das reuniões dos órgãos sociais, os instrumentos de procuração
lavrados nos termos do n.º 3 do artigo 117.º, e os de ratificação de actos notariais;
d) Os documentos que as partes pretendem arquivar nos cartórios notariais.
2 - Os registos referentes a cada dia devem ser encerrados, com um traço
horizontal, no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato.
Artigo 129.º
Registo de testamentos públicos e escrituras
1 - O registo de testamentos públicos e de escrituras de revogação de
testamentos deve conter os seguintes elementos:
a) O número do livro e da primeira folha onde o acto foi lavrado;
b) A denominação do acto e a sua data;
c) O nome completo do testador ou do outorgante.
2 - O registo de escrituras diversas, além dos elementos a que se referem as
alíneas a) e b) do número anterior, deve conter os seguintes elementos:
a) O objecto do acto e o seu valor;
b) A firma ou a denominação de estabelecimento individual de
responsabilidade limitada ou de pessoa colectiva a que o acto respeita, a sede e o
respectivo número de identificação fiscal;
c) O nome completo e a residência dos sujeitos activos e passivos, respectivos
números fiscais se a natureza do acto o exigir, podendo, relativamente a todos os que
sejam casados, ser indicados apenas os elementos de um dos cônjuges com a menção
dessa qualidade;
d) As indicações necessárias à fiscalização do pagamento de contribuições ou
impostos devidos pelo acto.
Artigo 130.º
Registo dos instrumentos relativos aos testamentos cerrados
1 - O registo dos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados é feito
antes da restituição destes e dele devem constar os seguintes elementos:
a) A designação do acto e a sua data;
b) O nome completo, a filiação, a data de nascimento, a naturalidade, o estado
e a residência do testador;
c) A indicação de o testamento haver ou não sido cosido e lacrado.
2 - O registo de instrumentos de depósito ou de abertura de testamentos
cerrados deve conter os elementos exigidos na alínea a) do número anterior, o nome
completo do testador e o número de ordem do instrumento dentro do maço.
Artigo 131.º