Código do Notariado - Ministério da Justiça

Artigo 106.º
Documentos complementares
Os documentos necessários para integrar ou instruir o acto têm o mesmo
destino do original do instrumento.
SUBSECÇÃO II
Aprovação de testamentos cerrados
Artigo 107.º
Composição do testamento cerrado
1 – O testamento cerrado deve ser manuscrito pelo próprio testador ou por
outrem a seu rogo.
2 – No testamento cerrado, a ressalva de emendas, rasuras, traços, entrelinhas,
borrões ou notas marginais é feita exclusivamente por quem o tiver escrito ou pelo
próprio testador.
3 – A ressalva faz-se antes da assinatura ou em aditamento seguido e
novamente assinado.
Artigo 108.º
Leitura do testamento
1 – Só a pedido do testador o testamento cerrado pode ser lido pelo notário que
lavrar o instrumento de aprovação.
2 – A leitura pode ser feita em voz alta, na presença de algum dos
intervenientes, além do próprio testador se este o autorizar.
Artigo 109.º
Formalidades
1 – Apresentado pelo testador o seu testamento cerrado, para fins de
aprovação, o notário deve lavrar o respectivo instrumento, que principia logo em
seguida à assinatura aposta no testamento.
2 – O instrumento de aprovação deve conter, em especial, as seguintes
declarações, prestadas pelo testador:
a) Que o escrito apresentado contém as suas disposições de última vontade;
b) Que está escrito e assinado por ele, ou escrito por outrem, a seu rogo, e
somente assinado por si, ou que está escrito e assinado por outrem, a seu rogo, visto
ele não poder ou não saber assinar;
c) Que o testamento não contém palavras emendadas, truncadas, escritas sobre
rasuras ou entrelinhas, borrões ou notas marginais, ou, no caso de as ter, que estão
devidamente ressalvadas;
d) Que todas as folhas, à excepção da assinada, estão rubricadas por quem
assinou o testamento.
3 – O instrumento de aprovação deve ainda conter, no caso de o testamento
não ter sido escrito pelo testador, a declaração, feita por este, de que conhece o seu
conteúdo por o haver já lido.