Código do Notariado - Ministério da Justiça

1 – As declarações prestadas pelo justificante são confirmadas por três
declarantes.
2 – É aplicável aos declarantes o disposto no artigo 85.º.
Artigo 98.º
Advertência
Os outorgantes são advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime
contra a fé pública perante oficial público se, dolosamente e em prejuízo de outrem,
prestarem ou confirmarem declarações falsas, devendo a advertência constar da
escritura.
Artigo 99.º
Documentos
1 – A escritura de justificação para fins do registo predial é instruída com os
seguintes documentos:
a) Certidão comprovativa da omissão dos prédios no registo predial ou,
quando se trate de prédios descritos, certidão da respectiva descrição registal e de
todas as inscrições em vigor, que lhes digam respeito;
b) Cédula cadastral e certidão matricial, se o prédio se situar em área
cadastrada.
c) Certidão matricial, se o prédio se situar em área não cadastrada, bem como
em área de cadastro diferido.
2 – As certidões referidas no número anterior devem ser emitidas ou
revalidadas com antecedência não superior a três meses.
3 – Se a justificação se destinar ao reatamento ou estabelecimento de novo
trato sucessivo são ainda exibidos os documentos comprovativos das transmissões
anteriores e subsequentes ao facto justificado, se não se afirmar a impossibilidade de
os obter.
4 – A escritura de justificação para fins do registo comercial é instruída com o
código de acesso à certidão on line ou com a certidão da matrícula da sociedade e das
respectivas inscrições em vigor, devendo, ainda, ser exibidos os documentos
referenciados no número anterior.
5 – Quando as condições técnicas o permitam, a prova a que se refere o n.º 1
deve ser obtida pelo notário mediante acesso directo à informação constante das bases
de dados das entidades competentes.
Artigo 100.º
Notificação prévia
1 – No caso de reatamento do trato sucessivo ou de estabelecimento de novo
trato, quando se verificar a falta de título em que tenha intervindo o titular inscrito, a
escritura não pode ser lavrada sem a sua prévia notificação, efectuada pelo notário, a
requerimento, escrito ou verbal, do interessado na escritura.
2 – Quando o pedido referido no número anterior seja formulado verbalmente
é reduzido a auto.
3 – O requerimento e os documentos que o instruam são apresentados em
duplicado e, tendo de ser notificada mais de uma pessoa, apresentam-se tantos
duplicados quantas sejam as pessoas que vivam em economia separada; no caso de ser