Código do Notariado - Ministério da Justiça
Código do Notariado - Ministério da Justiça
Código do Notariado - Ministério da Justiça
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
) Livro de contas de receita e despesa.<br />
Artigo 9.º<br />
Livros electrónicos<br />
1 – Os livros indica<strong>do</strong>s nos artigos anteriores são materializa<strong>do</strong>s em suporte de<br />
papel e estão sujeitos às regras de numeração, encadernação e legalização previstas<br />
nos artigos seguintes.<br />
2 – Sem prejuízo <strong>do</strong> disposto no número anterior, por despacho <strong>do</strong> membro <strong>do</strong><br />
Governo responsável pela área <strong>da</strong> justiça e nas condições aí estabeleci<strong>da</strong>s, pode ser<br />
autoriza<strong>da</strong> a sua reprodução e tratamento em suporte electrónico.<br />
3 – Os actos notariais constantes de livros electrónicos têm o valor probatório<br />
fixa<strong>do</strong> pelo artigo 387.º <strong>do</strong> <strong>Código</strong> Civil, se a sua conformi<strong>da</strong>de com os originais em<br />
suporte de papel for atesta<strong>da</strong> pelo notário.<br />
Artigo 10.º<br />
Modelos<br />
1 – O notário deve a<strong>do</strong>ptar os modelos de livros que mais convierem ao<br />
serviço a que se destinam, se não houver modelos aprova<strong>do</strong>s.<br />
2 – A aprovação <strong>do</strong>s modelos a que se refere o número anterior compete ao<br />
Director-Geral <strong>do</strong>s Registos, Notaria<strong>do</strong> e Identificação.<br />
Artigo 11.º<br />
Des<strong>do</strong>bramento de livros<br />
1 – É permiti<strong>do</strong> o des<strong>do</strong>bramento <strong>do</strong> livro de notas para testamentos públicos e<br />
escrituras de revogação noutro volume, destina<strong>do</strong> a ser utiliza<strong>do</strong> com as restrições<br />
previstas no n.° 2 <strong>do</strong> artigo 38.°.<br />
2 – O livro de notas para escrituras diversas pode ser des<strong>do</strong>bra<strong>do</strong> em vários<br />
livros, de harmonia com as conveniências <strong>do</strong> serviço.<br />
3 – O livro de registo de contas de custas e de selo deve ser des<strong>do</strong>bra<strong>do</strong> em<br />
<strong>do</strong>is livros, sen<strong>do</strong> um deles destina<strong>do</strong> ao registo <strong>da</strong>s contas <strong>do</strong>s reconhecimentos e o<br />
outro ao registo <strong>da</strong>s contas <strong>do</strong>s demais actos.<br />
4 – O livro de ca<strong>da</strong> uma <strong>da</strong>s duas espécies referi<strong>da</strong>s no número anterior pode,<br />
ain<strong>da</strong>, ser des<strong>do</strong>bra<strong>do</strong> em vários volumes.<br />
Artigo 12.º<br />
Livro de testamentos públicos e de escrituras de revogação<br />
No livro a que se refere a alínea a) <strong>do</strong> n.° 1 <strong>do</strong> artigo 7.° são lavra<strong>do</strong>s os<br />
testamentos públicos e as escrituras de revogação de testamentos, bem como os<br />
averbamentos respectivos.<br />
Artigo 13.º<br />
Livro de escrituras diversas<br />
No livro de notas para escrituras diversas são lavra<strong>da</strong>s to<strong>da</strong>s as escrituras<br />
públicas, com excepção <strong>da</strong>s previstas no artigo anterior, e os averbamentos<br />
respectivos.
Change language