Código do Notariado - Ministério da Justiça

1 - Os encargos a que estão sujeitos os actos notariais constam da conta e são
devidamente discriminados pela forma prevista na lei.
2 – As contas são elaboradas logo após a realização do acto, salvo no caso
previsto no artigo 116.º, em que são feitas apenas quando devam ser pagas nos termos
do n.º 3 do mesmo artigo.
Artigo 178.º
Lançamento das contas
1 - As contas são feitas em impresso do modelo aprovado, em duplicado,
anotando-se o livro e o número das folhas em que o acto fica exarado.
2 - A conta dos actos lavrados em instrumentos avulsos e em outros
documentos entregues às partes é lançada nesses instrumentos ou documentos, bem
como nos seus duplicados, quando os houver.
3 - Nos documentos transmitidos por telecópia a solicitação dos interessados,
a conta é efectuada pelo cartório receptor e lançada nos termos do n.º 1.
Artigo 179.º
Conferência e entrega das contas
Todas as contas são conferidas e rubricadas pelo notário ou pelo funcionário
que presidir ao acto, devendo ser entregue o duplicado ao interessado e cobrado
recibo no original.
Artigo 180.º
Registo das contas
1 - À medida que forem elaboradas, as contas são imediatamente lançadas no
livro de registo de contas de custas e de selo.
2 - Quando, por inadvertência, se cometa algum erro na conta ou haja omissão
do seu registo, a correcção do erro ou o registo da conta podem fazer-se
posteriormente, mas dentro do mesmo mês ou no mês imediato.
3 - Se, na data do encerramento do livro de registo de contas de custas e de
selo, ao proceder-se ao apuramento dos depósitos obrigatórios, estiver alguma conta
por pagar, são as verbas dessa conta deduzidas aos totais encontrados no
encerramento, anotando-se no registo da conta e na coluna de observações, a
vermelho, o estorno.
4 - A conta deve ser novamente registada no livro de registo de contas de
custas e de selo logo que seja cobrada, sendo anotado, junto à menção do estorno, o
novo número de ordem de registo que lhe tenha cabido.
Artigo 181.º
Referência ao registo das contas
1 - No final de cada conta indica-se o número de registo que lhe corresponde.
2 - No final de cada instrumento cuja conta nele não deva ser lançada, e após
as assinaturas, faz-se referência ao seu número de registo e, se algum acto beneficiar
de isenção ou redução de custas e de selo, deve anotar-se, de forma sucinta, o
respectivo fundamento legal.