Código do Notariado - Ministério da Justiça

2 – O impedimento é extensivo aos actos cujas partes ou beneficiários tenham
como procurador ou representante legal alguma das pessoas compreendidas no
número anterior.
3 – O notário pode, contudo, intervir nos actos em que seja parte ou
interessada uma sociedade por acções, de que ele ou as pessoas indicadas no n.° 1
sejam sócios, e nos actos em que seja parte ou interessada alguma pessoa colectiva de
utilidade pública a cuja administração ele pertença.
Artigo 6.º
Extensão dos impedimentos
1 – O impedimento do notário é extensivo aos funcionários do cartório a que
pertença o notário impedido.
2 – Exceptuam-se do disposto no número anterior os reconhecimentos de letra
e assinatura apostas em documentos que não titulem actos de natureza contratual,
ainda que o representado, representante ou o signatário seja o próprio notário.
livros:
CAPÍTULO III
LIVROS, ÍNDICES E ARQUIVOS
SECÇÃO I
LIVROS
Artigo 7.º
Livros de actos notariais
1 – Os actos notariais, consoante a sua natureza, são lavrados nos seguintes
a) Livro de notas para testamentos públicos e para escrituras de revogação de
testamentos;
b) Livro de notas para escrituras diversas;
c) Livro de registo dos actos lavrados no livro indicado na alínea a), dos
instrumentos de aprovação ou depósito de testamentos cerrados;
d) Livro de registo de escrituras diversas;
e) Livro de registo de outros instrumentos avulsos e de documentos que os
interessados pretendam arquivar;
f) Livro de registo de contas de custas e de selo.
2 – Os cartórios notariais, os serviços consulares e os demais órgãos especiais
da função notarial devem possuir, de entre os livros a que se refere o número anterior,
os necessários à prática dos actos notariais da sua competência.
Artigo 8.º
Outros livros
Além dos livros de actos notariais, devem existir ainda em cada cartório os
livros seguintes:
a) Livro de inventário;