Código do Notariado - Ministério da Justiça

5 - As entidades a quem as certidões forem enviadas devem remeter aos
notários, pelo seguro do correio, o recibo correspondente, salvo quando a entrega da
certidão haja sido feita mediante protocolo.
Artigo 185.º
Aposição do selo branco
1 - Em todos os actos notariais, com excepção dos lavrados nos livros, deve
ser aposto o selo branco do cartório.
2 - A aposição do selo branco é feita junto da assinatura e da rubrica do
notário ou do oficial.
Artigo 186.º
Actos notariais lavrados no estrangeiro
1 - Os actos notariais lavrados no estrangeiro pelos agentes consulares caboverdianos
competentes podem ser transcritos na Conservatória dos Registos Centrais,
mediante a apresentação das respectivas certidões de teor.
2 - A transcrição dos testamentos em vida do testador só pode ser requerida
por este.
3 - O Ministério dos Negócios Estrangeiros deve enviar ao Ministério da
Justiça, a fim de serem registadas e arquivadas na Conservatória dos Registos
Centrais, a cópia dos testamentos públicos e dos instrumentos de aprovação e de
abertura de testamentos cerrados, bem como a nota de registo dos instrumentos de
aprovação dos testamentos cerrados.
Artigo 187.º
Informações
1 - A Conservatória dos Registos Centrais deve prestar as informações que lhe
forem solicitadas pelos interessados sobre a existência dos testamentos e das
escrituras registadas no índice geral e sobre a data e cartório em que esses
documentos foram lavrados.
2 - As informações referentes a testamentos só podem ser prestadas após a
verificação do falecimento do testador ou, em vida deste, a seu pedido ou do seu
procurador com poderes especiais.
3 - As informações são prestadas por escrito, em impresso de modelo especial,
ou por certidão.