Código do Notariado - Ministério da Justiça

O disposto nos artigos 54.º a 58.º e nos dois primeiros números do artigo 59.º
não é aplicável aos testamentos.
Artigo 62.º
Prédios sob regime de propriedade horizontal
1 - Nenhum instrumento pelo qual se transmitam direitos reais ou contraiam
encargos sobre fracções autónomas de prédios em regime de propriedade horizontal
pode ser lavrado sem que se exiba documento comprovativo da inscrição do
respectivo título constitutivo no registo predial.
2 — O disposto no número anterior não se aplica sempre que os actos de
transmissão de direitos ou de constituição de encargos sejam lavrados no mesmo dia e
com o conhecimento pessoal do notário de que foi lavrada a escritura de constituição
da propriedade horizontal, circunstância que deve ser expressamente mencionada.
Artigo 63.º
Valor dos bens
1 — Nos actos sujeitos a registo predial deve indicar-se o valor de cada
prédio, da parte indivisa ou do direito a que o acto respeitar, devendo também
mencionar-se o valor global dos bens, descritos ou relacionados, sempre que dele
dependa a determinação do valor do acto.
2 — O valor dos bens, quando não seja determinado com base em simples
declaração das partes ou em publicação oficial, deve ser comprovado pela exibição
dos documentos necessários ou de certidão matricial visada pelo serviço competente,
com antecedência não superior a um ano, mencionando-se no instrumento o valor
tributável indicado no documento apresentado.
3 — O valor dos prédios situados em zona cadastrada é comprovado pela
exibição da cédula cadastral.
4 – Quando as condições técnicas o permitam, a prova referida nos números
anteriores deve ser obtida pelo notário mediante acesso directo à informação
constante das bases de dados das entidades competentes.
Artigo 64.º
Documentos complementares
1 — Os bens que constituam objecto do acto titulado pelo instrumento notarial
podem ser descritos em documento separado, com observância do disposto nos n.ºs 1,
3 e 4 do artigo 40.º, na parte que lhe for aplicável.
2 — Os estatutos das associações, fundações e sociedades e as cláusulas
contratuais dos actos em que sejam interessadas as instituições de crédito ou em que a
extensão do clausulado o justifique podem ser lavrados em documento separado,
observando-se igualmente o disposto nos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 40.º.
3 — Os documentos a que se referem os números anteriores devem ser lidos
juntamente com o instrumento e rubricados e assinados pelos outorgantes a quem
directamente respeitem, que possam e saibam fazê-lo, e pelo notário, sem prejuízo do
disposto no artigo 51.º.
4 — A leitura dos documentos a que se referem os números anteriores é
dispensada se os outorgantes declararem que já os leram ou que conhecem