Código do Notariado - Ministério da Justiça

acompanhada da exposição do notário e dos documentos que o interessado pretende
oferecer.
2 - Na petição, o recorrente deve procurar demonstrar a improcedência dos
motivos da recusa, concluindo por pedir que seja determinada a realização do acto.
Artigo 161.º
Sustentação da recusa e remessa do processo a juízo
1 - Autuada a petição e os respectivos documentos, o notário recorrido lavra
despacho, dentro de quarenta e oito horas, a sustentar ou a reparar a recusa.
2 - Se o notário mantiver a recusa, deve remeter o processo a juízo,
completando a sua instrução com os documentos que julgue necessários.
Artigo 162.º
Decisão de recurso
Independentemente de despacho, o processo vai, logo que seja recebido em
juízo, com vista ao Ministério Público, a fim de este emitir parecer, sendo em seguida
julgado por sentença, no prazo de oito dias.
Artigo 163.º
Recorribilidade da decisão
1 - Da sentença podem interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça,
com efeito suspensivo, a parte prejudicada pela decisão, o notário ou o Ministério
Público, sendo o recurso processado e julgado nos termos previstos na lei processual
civil.
Artigo 164.º
Termos posteriores à decisão do recurso
1 - Julgado procedente o recurso por decisão definitiva, deve o chefe da
secretaria judicial remeter oficiosamente ao notário recorrido a certidão da decisão
proferida.
2 - Da decisão deve enviar-se cópia à Direcção-Geral dos Registos, Notariado
e Identificação, sempre que o tribunal o julgue conveniente.
Artigo 165.º
Cumprimento do julgado
O acto recusado cuja realização for determinada no julgamento do recurso
deve ser efectuado pelo notário recorrido, logo que as partes o solicitem, com
referência à decisão transitada.
Artigo 166.º
Isenção de custas
O notário recorrido é isento de custas, ainda que o recurso haja sido julgado
procedente, salvo quando se prove que agiu com dolo ou contra disposição expressa
da lei.