Código do Notariado - Ministério da Justiça

Após o trânsito em julgado, o tribunal remete ao cartório certidão de teor da
sentença, que é averbada ao acto revalidado.
Artigo 78.º
Recurso
1 — Da sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal da
Relação e, nos termos gerais das leis de processo, para o Supremo Tribunal de Justiça.
2 — Têm legitimidade para interpor recurso as partes, o notário e o Ministério
Público.
3 — O recurso é processado e julgado como o de agravo em matéria cível.
Artigo 79.º
Recurso
1 — Da sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, para o Supremo
Tribunal de Justiça.
2 — Têm legitimidade para interpor recurso as partes, o notário e o Ministério
Público.
3 — O recurso é processado e julgado como o de agravo em matéria cível.
Art. 80º
Isenções
Os processos de revalidação judicial estão isentos de custas e selo, quando o
pedido for julgado procedente.
CAPITULO II
Actos notariais em especial
SECÇÃO I
Escrituras públicas em geral
Artigo 81.º
Exigência de escritura
1 – Celebram-se, em geral, por escritura pública, os actos que importem
reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos
direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície ou servidão
sobre coisas imóveis.
2 – Devem especialmente celebrar-se por escritura pública:
a) As justificações notariais;
b) Os actos que importem revogação, rectificação ou alteração de negócios
que, por força da lei ou por vontade das partes, tenham sido celebrados por escritura
pública, sem prejuízo do disposto nos artigos 221.º e 222.º do Código Civil;
c) Os actos de constituição, alteração e distrate de consignação de rendimentos
e de fixação ou alteração de prestações mensais de alimentos, quando onerem coisas
imóveis;