Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
estabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de
2012, em combinação com o Anexo I da Lei nº7.313, de 20
de dezembro de 2011 e considerando o que consta no
processo de nº 01206-01506/2013.
I - RESOLVE conceder a cada um dos servidores infra
mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA MILITAR
DE ALAGOAS, lotados no(a) 5º BPM, a indenização no
valor de R$ 250,00, rateada igualmente entre eles, por terem
no dia 27/02/2013, no exercício regular de suas atribuições e
em função dela, apreendido e encaminhado à autoridade
policial competente a(s) arma(s) de fogo abaixo
relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei
Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto
Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004:
Servidores
Servidor Cargo CPF
LUCIANO JOÃO DA
SILVA
EMANUEL TIMÓTEO DA
SILVA
THIAGO SILVA
EUGÊNIO
Armas
1º
TEN
Valor
Individual
02330392443 R$ 83,33
SD 02089875410 R$ 83,33
SD 05216874461 R$ 83,33
Tipo Número Valor
ESPINGARDA .12 NUMERAÇÃO SUPRIMIDA R$ 250,00
II - As despesas decorrentes dos encargos criados pela
presente portaria ocorrerão à conta do Elemento de Despesa
339031, PI 000939 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em
Maceió - AL, 25 de março de 2013.
Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM
Secretário de Estado
PORTARIA Nº291/GS/2013
O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que
estabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de
2012, em combinação com o Anexo I da Lei nº7.313, de 20
de dezembro de 2011 e considerando o que consta no
processo de nº 01206-01431/2013.
I - RESOLVE conceder a cada um dos servidores infra
mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA MILITAR
DE ALAGOAS, lotados no(a) BPESC, a indenização no
valor de R$ 250,00, rateada igualmente entre eles, por terem
no dia 27/02/2013, no exercício regular de suas atribuições e
em função dela, apreendido e encaminhado à autoridade
policial competente a(s) arma(s) de fogo abaixo
MACEIO - QUARTA-FEIRA
27 DE MARÇO DE 2013
27
relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei
Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto
Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004:
Servidores
Servidor Cargo CPF
Valor
Individual
JOSÉ SIMÕES COELHO CB 60400471434 R$ 125,00
LUCIANO RODRIGUES
ROCHA
Armas
Tipo Número Valor
REVOLVER .38 1638842 R$ 250,00
SD 94039941420 R$ 125,00
II - As despesas decorrentes dos encargos criados pela
presente portaria ocorrerão à conta do Elemento de Despesa
339031, PI 000939 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em
Maceió - AL, 25 de março de 2013.
Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM
Secretário de Estado
JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR N° 023/CGSD/2012
AUTORIDADE JULGADORA: DÁRIO CESAR BARROS
CAVALCANTE-CEL PM
COMISSÃO PROCESSANTE:
Presidente: Bel. ANDRÉ FELLIPE RAMOS LAMENHA
Membro: Bela. THAYSA KARLA DE ANDRADE
PEREIRA
Membro: Bel. ESTÁCIO JOSÉ SOUZA VALENÇA
FATO OBJETO DO PROCESSO: apurar possível infração,
em tese, praticada por perito criminal no tocante ao
desaparecimento de um aparelho de GPS, pertencente a
carga da Perícia Oficial de Alagoas.
Face ao apurado neste Processo Administrativo Disciplinar,
este Secretário de Estado da Defesa Social, no uso de suas
atribuições, RESOLVE:
1. - Concordar com o Relatório conclusivo de fls. 51 usque
59, em ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar
em comento, com arrimo no artigo 147, da Lei nº
5.247/1991, em razão de que não houve prejuízo para o
Erário, vez que o bem foi devidamente ressarcido pelo
referido servidor público;
2. - Comunicar ao servidor interessado o teor deste
Julgamento;
3. - Oficiar ao Diretor Geral da Perícia Oficial acerca deste
Julgamento;