Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS
PORTARIA Nº 0949/2013-DGPC/GD
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e considerando o que consta da Lei
Delegada n.º 44 de 08.04.2011, RESOLVE designar o servidor CARLOS ALBERTO ROCHA FERNANDES
REIS, Delegado de Polícia de 1ª Categoria, Símbolo DC-3, para responder cumulativamente pelo Expediente
da Diretoria de Polícia Judiciária da Área 2 – DPJA 2, durante as faltas e impedimentos do servidor FLÁVIO
SARAIVA DA SILVA, Delegado de Polícia de 1ª Categoria, Símbolo DC-3, haja vista interesse público e
necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 26 de março de 2013.
Del. Paulo Cerqueira
Delegado-Geral de Polícia Civil
PORTARIA Nº 0950/2013-DGPC/GD
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e considerando o que consta da Lei
Delegada n.º 44 de 08.04.2011, RESOLVE designar o servidor FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Delegado
de Polícia de 1ª Categoria, Símbolo DC-3, para responder cumulativamente pelo Expediente da Diretoria
de Polícia Judiciária Metropolitana – DPJM, durante as férias, faltas e impedimentos do servidor CARLOS
ALBERTO ROCHA FERNANDES REIS, Delegado de Polícia de 1ª Categoria, Símbolo DC-3, haja vista
interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 26 de março de 2013.
Del. Paulo Cerqueira
Delegado-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 951/2013-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE remanejar
MARCIO LOPES DOS SANTOS SILVA, Agente de Polícia, Classe B, da Delegacia do 8º Distrito Policial
da Capital, pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária Metropolitana - DPJM, para exercer as atribuições de
seu cargo na Delegacia do 117º DP de Branquinha, da 11ª Região Policial, pertencente a Diretoria de Polícia
Judiciária da Área 3 – DPJA 3, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 26 de março de 2013.
Del. Paulo Cerqueira
Delegado-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 952/2013-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE remanejar
PAULO LACERDA DE FREITAS, Agente de Polícia, Classe B, da Delegacia do 117º DP de Branquinha, da
11ª Região Policial, pertencente a Diretoria de Polícia Judiciária da Área 3 – DPJA 3, para exercer as atribuições
de seu cargo na Delegacia do 8º Distrito Policial da Capital, pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária
Metropolitana - DPJM, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 26 de março de 2013.
Del. Paulo Cerqueira
Delegado-Geral de Polícia Civil
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL DO DIA CATORZE DE MARÇO
DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (14/03/2013).
Aos 14 (catorze) dias do mês de março do ano de 2013 (dois mil e treze), nesta cidade de Maceió, Capital do
Estado de Alagoas, às 08:00 horas, na sede da Polícia Civil do Estado de Alagoas, mais precisamente na Sala
de Reuniões da Delegacia Geral de Polícia Civil, reuniu-se, em caráter ordinário, o CONSELHO SUPERIOR
DE POLÍCIA CIVIL - CONSUPOC, sob a presidência do titular, em exercício, desta Pasta, estando presentes
os seguintes Membros: Dra. KÁTIA EMANUELLY CAVALCANTE CASTRO – Delegada-Geral Adjunta da
Polícia Civil, Dr. CARLOS ALBERTO ROCHA FERNANDES REIS – Diretor de Polícia Judiciária Metropolitana,
Dr. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA – Diretor de Polícia Judiciária da Área 1, Dr. FLÁVIO
SARAIVA DA SILVA – Diretor de Polícia Judiciária da Área 2, Dra. SHEILA CARVALHO DANTAS – Diretora
de Polícia Judiciária da Área 3, Dr. OSVALDO RODRIGUES NUNES – Corregedor Geral de Polícia
Civil, Dr. FRANCISCO DE ASSIS AMORIM TERCEIRO – Coordenador Setorial de Gestão Administrativa
e Finanças e Dr. FRANCISCO MEDSON LIMA MAIA – Diretor de Estatística e Informática. Ausente apenas
o Presidente do Conselho, Dr. PAULO CERQUEIRA – Delegado-Geral da Polícia Civil e as Conselheiras Dra.
ANA LUIZA NOGUEIRA DE ARAÚJO – Diretora de Recursos Especiais e Dra. SIMONE MARQUES
MENEZES – Diretora da Academia de Polícia Civil, os quais tiveram suas ausências justifi cadas. Ato contínuo,
a Senhora Presidenta, em exercício, deliberou pela apreciação dos Procedimentos Administrativos Disciplinares,
a seguir descritos: Sindicância Administrativa Disciplinar nº 066/2011 – CPJ-A2B, sindicado SER-
VIDOR DE POLÍCIA CIVIL, imputação atribuída: conduta prevista no inciso XLVI do art. 88 da Lei nº
3.437/75 (prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial), tendo o Conselho, por unanimidade
de votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. FRANCISCO MEDSON LIMA MAIA, opinando e
deliberando pelo arquivamento do feito, ante a ausência de prova. Sindicância Administrativa Disciplinar nº
0134/2012 – CPJ-A2A, sindicado MAT. nº 041.382-8, Delegado de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta
prevista no inciso XLVII do art. 88 da Lei nº 3.437/75 (atentar, com abuso de autoridade evidente, contra a
liberdade de pessoa ou contra inviolabilidade de domicílio), tendo o Conselho, por unanimidade de votos,
acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. FRANCISCO MEDSON LIMA MAIA, deliberando pelo arquivamento
do feito, haja vista a ausência de materialidade dos fatos. Sindicância Administrativa Disciplinar nº
144/2011 – CPJ-A2C, sindicado MAT. nº 9863.539-5, Agente de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta
prevista no inciso VII do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em
MACEIO - QUARTA-FEIRA
27 DE MARÇO DE 2013
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detrimento da dignidade da função policial), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-
-vista do ilustre Relator Dr. FRANCISCO MEDSON LIMA MAIA, deliberando pelo arquivamento do feito,
ante a ausência de prova. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 064/2012 – CPJM-A, sindicado SERVI-
DOR DE POLÍCIA CIVIL, imputação atribuída: conduta prevista no inciso VII do art. 88 da Lei Estadual nº
3.437/75 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função policial), tendo
o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. FRANCISCO MEDSON
LIMA MAIA, deliberando pelo arquivamento do feito, haja vista a ausência de materialidade dos fatos. Não
participou da apreciação do presente procedimento, o Conselheiro Dr. FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, por ter
atuado como Corregedor à época. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 201/2011 – CPJ-A3A, sindicado
NÃO IDENTIFICADO, imputação atribuída: conduta prevista no inciso XLVI do art. 88 da Lei nº 3.437/75
(prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial), tendo o Conselho, por unanimidade de
votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. FRANCISCO MEDSON LIMA MAIA, deliberando pelo
arquivamento do feito, ante a ausência de prova. Processo Administrativo Disciplinar nº 0167/2008 – CPJM-C,
indiciado MAT. nº 021.840-5, Delegado de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista nos incisos VII
e VIII do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade da função policial e praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a
dignidade da função policial), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre
Relator Dr. FRANCISCO MEDSON LIMA MAIA, deliberando pelo arquivamento do feito, ante a ausência
de prova. Processo Administrativo Disciplinar nº 075/2010 – CPJM-B, indiciado MAT. nº 030.489-1, Delegado
de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista nos incisos XXV e XL do art. 88 da Lei nº 3.437/75
(trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fi m de prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar
no cumprimento dos seus deveres e maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no
exercício da função policial), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre
Relator Dr. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA, deliberando pelo arquivamento do feito, haja vista a ausência
de materialidade dos fatos. Processo Administrativo Disciplinar nº 0023/2008 – CPJ-A3A, indiciado MAT.
nº 301.622-6, Agente de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista no inciso XLVIII do art. 88 da Lei
nº 3.437/75 (cometer qualquer tipo de infração penal que, por sua natureza, característica e confi guração seja
considerada como infamante, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial), tendo
o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. ROBERVALDO DAVINO
DA SILVA, deliberando pelo arquivamento do feito, haja vista a ausência de materialidade dos fatos. Sindicância
Administrativa Disciplinar nº 166/2010 – CPJ-A2C, sindicado NÃO IDENTIFICADO, imputação atribuída:
conduta prevista nos incisos XXV e XLI do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (trabalhar incorretamente,
de modo intencional, com o fi m de prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no cumprimento dos
seus deveres e omitir-se na responsabilidade de guarda de presos ou negligenciá-lo), tendo o Conselho, por
unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA,
deliberando pelo retorno dos presentes autos à Coordenadoria de Correição de Polícia Judiciária, para que
instrua conforme o voto do relator. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 54/2012 – CPJ-A2A, sindicado
MAT. nº 301.635-8, Agente de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista no inciso XV do art. 88 da
Lei nº 3.437/75 (deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas), tendo o Conselho, por unanimidade de
votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA, deliberando pelo
arquivamento do feito, haja vista a ausência de materialidade dos fatos. Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 052/2012 – CPJ-A2C, sindicados POLICIAIS PLANTONISTAS DA DELEGACIA REGIONAL DE PAL-
MEIRA DOS ÍNDIOS, Servidores de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista nos incisos XXV e
XLI do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fi m de prejudicar
o andamento do serviço, ou negligenciar no cumprimento dos seus deveres e omitir-se na responsabilidade
de guarda de presos ou negligenciá-lo), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-
-vista do ilustre Relator Dr. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA, deliberando pelo arquivamento do feito,
ante a ausência de dolo. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 015/212 – CPJ-A1B, sindicado MAT. nº
071.402-0, Escrevente de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista nos incisos XXV e XLI do art.
88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fi m de prejudicar o andamento
do serviço, ou negligenciar no cumprimento dos seus deveres e omitir-se na responsabilidade de
guarda de presos ou negligenciá-lo), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do
ilustre Relator Dr. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA, deliberando pelo arquivamento do feito, ante a ausência
de dolo. Processo Administrativo Disciplinar nº 080/2010 – CPJ-A1B, indiciado MAT. nº 065.877-4,
Agente de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista no inciso XXXIII do art. 88 da Lei Estadual nº
3.437/75 (negligenciar a guarda de objetos pertencentes, à repartição ou que estejam sob sua responsabilidade,
possibilitando que os mesmos se danifi quem ou se extraviem ou danifi cá-los de maneira intencional), tendo o
Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista da ilustre Relatora Dra. SHEILA CARVALHO
DANTAS, deliberando pelo arquivamento do feito, reconhecida a prescrição “ex offi cio”. Não participou da
apreciação do presente procedimento, o Conselheiro Dr. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA, por estar impedido.
Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0095/2011 – CPJ-A1B, sindicados SERVIDORES DA DE-
LEGACIA DE DOIS RIACHOS, Servidores de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista nos incisos
XXV e XLI do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o
fi m de prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no cumprimento dos seus deveres e omitir-se na
responsabilidade de guarda de presos ou negligenciá-lo), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido
o voto-vista da ilustre Relatora Drª. SHEILA CARVALHO DANTAS, deliberando pelo arquivamento do
feito, ante a ausência de dolo. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 76/2012 – CPJ-A3B, sindicado MAT.
nº 301.489-4, Agente de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista no inciso XXVII do art. 88 da Lei
Estadual nº 3.437/75 (faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade
a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo por motivo justo), tendo o
Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista da ilustre Relatora Drª. SHEILA CARVALHO
DANTAS, deliberando pelo arquivamento do feito, haja vista a ausência de materialidade dos fatos. Processo
Administrativo Disciplinar nº 079/2009 – CPJ-A3B, indiciado MAT. nº 050.556-0, Agente Policial Motorista,
imputação atribuída: conduta prevista no inciso VIII do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (praticar ato que
importe em escândalo ou que concorra para comprometer a dignidade da função policial), tendo o Conselho,
por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista da ilustre Relatora Drª. SHEILA CARVALHO DANTAS,
deliberando pelo arquivamento do feito, haja vista a ausência de materialidade dos fatos. Sindicância Administrativa
Disciplinar nº 061/2011 – CPJ-A3C, sindicado MAT. nº 066.078-7, Servidor de Polícia Civil, imputação