Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

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44 MACEIO - QUARTA-FEIRA 27 DE MARÇO DE 2013 EDIFICIO SEDE DA SEFAZ, SITUADO NA RUA GENERAL HERMES, Nº 80, CAMBONA, FACUL- TANDO-LHES, DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS. SALA DAS SESSÕES DO CTE, em Maceió 26/03/2013. Genilza Coelho de Oliveira Vasconcelos Secretaria-CTE PORTARIA GSEF Nº 90 /2013 Dispõe sobre o cadastramento de fornecedores/credores no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, incisos I e II, da Constituição Estadual e o art. 4º do Decreto nº 37.078, de 26 de dezembro de 1996. CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle, a segurança e a integridade dos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, bem como disciplinar e padronizar os procedimentos relativos ao cadastramento de fornecedores/ credores no sistema, RESOLVE: Art.1º Orientar e normatizar os procedimentos que deverão ser adotados pelas Unidades Gestoras – UG’s, em relação ao cadastramento dos fornecedores/credores no sistema SIAFEM, para o exercício fi nanceiro vigente e demais. Art.2º Para que um fornecedor/credor possa transacionar com o Estado, previamente ao empenho, ele deverá ser cadastrado no SIAFEM, constando o número do seu CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica), razão social, endereço, telefone e principalmente os dados bancários: código do banco, código da agência e o número da conta corrente. Art.3º O cadastramento de fornecedores/credores dos Órgãos e Entidades que compõem a administração pública estadual, será realizado pela Gerência de Sistema de Administração Financeira da Diretoria Especial de Contabilidade – DIESCON, e deverá ser solicitado pela Unidade Gestora, através do envio da Ficha de Cadastro de Fornecedor/credor, conforme modelo anexo a esta Portaria. § 1º A Ficha de Cadastro de Fornecedores/credores se encontra disponível para download na página eletrônica da SEFAZ (www.sefaz.al.gov.br), no link Finanças Públicas, no endereço Cadastramento SIAFEM. § 2º Excepcionalmente, em casos de urgência, o Ordenador de Despesa ou o responsável pelo setor fi nanceiro ou órgão equivalente poderá solicitar o cadastramento de fornecedor/credor, enviando a Ficha de Cadastro devidamente preenchida para o email da Gerência de Sistema de Administração Financeira (gesaf@sefaz.al.gov. br), assumindo a responsabilidade de enviar a referida Ficha de Cadastro posteriormente para a DIESCON, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. § 3º A alteração ou exclusão do cadastramento de fornecedores/credores do Sistema será realizada pela Gerencia de Sistema de Administração Financeira - GSAF após solicitação encaminhada a Diretoria Especial de Contabilidade conforme as orientações constantes no caput desse artigo Art.5º A Gerência de Sistema de Administração Financeira da Diretoria Especial de Contabilidade não irá realizar a inclusão nem alteração de cadastro de fornecedor/credor por fax ou por telefone. Art.6º Os casos não explicitados nesta Portaria deverão ser analisados pela Gerência de Sistema de Administração Financeira da Diretoria Especial de Contabilidade – DIESCON. Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 25 de março de 2013 Mauricio Acioli Toledo Secretário de Estado da fazenda PORTARIA GSEF Nº 91 /2013 Dispõe sobre o cadastramento de Ordenadores de Despesa e novos usuários no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.114, incisos I e II, da Constituição Estadual e o art. 4º do Decreto nº 37.078, de 26 de dezembro de 1996. CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle, a segurança e a integridade dos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios –SIAFEM, bem como disciplinar e padronizar os procedimentos relativos ao cadastramento de Ordenadores de Despesa e usuários do sistema, RESOLVE: Art.1º Consideram-se para efeito das disposições, normas e atribuições contidas nesta Portaria: Ordenador de Despesa Titular – é o agente público, formalmente designado, eleito ou nomeado por autoridade pública, que se constitui, nos termos da Lei, no responsável pela administração superior do ente público e de cujos atos de gestão resultem a utilização, a arrecadação, a guarda, o gerenciamento ou a administração de dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o ente responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária (conforme artigos nº 80 e 81 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967). Ordenador de Despesa Substituto – é aquele que, por ato de delegação de poderes emanados do Ordenador de Despesa Titular, assume atribuições deste quanto à realização de atos e fatos que resultarem na emissão de empenhos, autorização de pagamentos, suprimento ou dispêndio de recursos estaduais ou pelos quais este responda. No sistema SIAFEM também pode ser chamado de Ordenador para assinatura. Gestor fi nanceiro – é aquele que executa atividades de nível superior relacionadas à administração fi nanceira/ contábil relativas aos lançamentos, análise contábil e auditoria dos procedimentos. Unidade Gestora (UG) – Unidade administrativa codifi cada no SIAFEM, integrante da estrutura dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas classifi cadas como dependentes, investida do poder de gerir recursos orçamentários e fi nanceiros próprios ou sob descentralização. Nível de Acesso ao Sistema – indica o tipo de informações a que o usuário pode ter acesso. Perfi l do Usuário – é um conjunto de transações colocadas à disposição do usuário para atender as necessidades Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 DIÁRIO OFICIAL ESTADO DE ALAGOAS de execução e consulta ao Sistema. Transação – é a unidade de operação do SIAFEM, que corresponde a determinadas atividades relativas à entrada de dados e consulta de informações ao Sistema. Art.2º O cadastramento de Ordenadores de Despesa dos Órgãos e Entidades que compõem a administração pública estadual, bem como seus substitutos legais será realizado pela Gerência de Sistema de Administração Financeira – GSAF da Diretoria Especial de Contabilidade – DIESCON, após solicitação por ofício, encaminhada à Diretoria, utilizando-se a Ficha de Cadastro do Ordenador de Despesa, conforme Anexo I desta Portaria. § 1º Os cadastros de Ordenadores de Despesa Titular e Substituto só serão efetivados se todos os dados da Ficha de Cadastro forem devidamente preenchidos e tiverem as assinaturas solicitadas acompanhadas dos respectivos carimbos. § 2º Juntamente com o ofício e a Ficha de Cadastro do Ordenador de Despesa, deverão ser encaminhadas cópias da Carteira de Identidade, do comprovante de residência e do ato legal da respectiva nomeação. § 3º A alteração do cadastramento de Ordenadores de Despesa das Unidades Gestoras será obrigatória nos casos de mudanças dos Gestores e deverá ser realizada pela GSAF, após solicitação encaminhada a Diretoria Especial de Contabilidade conforme as orientações constantes no caput desse artigo. § 4º quando ocorrer mudança dos titulares das Unidades Gestoras, conforme o parágrafo anterior, também será obrigatório o envio da fi cha de Cadastro do Ordenador solicitando a exclusão do Gestor anterior. Art.3º O cadastramento de novos usuários no Sistema SIAFEM será realizado pela Gerência de Sistema de Administração Financeira da Diretoria Especial de Contabilidade após solicitação por ofício, encaminhada à Diretoria, utilizando-se a Ficha de Cadastro de Usuários, conforme Anexo II desta Portaria. § 1º Os cadastros de novos usuários serão efetivados depois que todos os dados da Ficha de Cadastro forem devidamente preenchidos com as assinaturas solicitadas acompanhadas dos respectivos carimbos. § 2º Será efetivado apenas 1(um) cadastro por CPF. § 3º Os novos usuários do Sistema SIAFEM terão seus perfi s defi nidos dela DIESCON, em função das tarefas a atividades desenvolvidas nas suas unidades. § 4º O nível de acesso e o perfi l poderão ser alterados pela DIESCON, por necessidade e/ou conveniência, ou ainda por solicitação do gestor da unidade. § 5º A DIESCON, através da Gerência de Sistema de Administração Financeira, após a habilitação do usuário, fornecerá a senha provisória de acesso ao SIAFEM, que conterá a palavra NOVA seguida de dois, três ou quatro caracteres numéricos (ex.: NOVA4321) e a enviará preferencialmente através das seguintes formas: I – através do endereço eletrônico (e-mail) fornecido pelo usuário na Ficha de Cadastro; II – ou por ofício a sua Unidade Gestora. § 6º Quando do recebimento da senha provisória encaminhada pela Gerência de Sistema de Administração Financeira, o usuário deverá substituí-la por uma senha pessoal criada por ele, que é intransferível e associada ao número de seu Cadastro de Pessoa Física – CPF, fi cando assim habilitado a executar as transações autorizadas no sistema, de acordo com o perfi l e o nível de acesso que lhe foi atribuído. § 7º A alteração ou exclusão do cadastramento de usuários no SIAFEM será realizada pela GSAF após solicitação encaminhada a Diretoria Especial de Contabilidade conforme as orientações constantes do caput desse artigo. § 8º quando um usuário do sistema SIAFEM não fi zer mais parte do quadro de uma Unidade Gestora, o responsável pelo setor fi nanceiro ou cargo equivalente deverá obrigatoriamente enviar a fi cha de Cadastro solicitando a sua exclusão. Art.4º As Fichas de Cadastro citadas no caput dos artigos anteriores estão disponíveis para download na página eletrônica da SEFAZ (www.sefaz.al.gov.br), no link Finanças Públicas, no endereço Cadastramento SIAFEM. Art.5º Excepcionalmente, nos casos de urgência, a Gerência de Sistema de Administração Financeira da DIES- CON poderá realizar os cadastros utilizando os modelos dos documentos enviados pelas Unidades Gestoras – UG’s para o endereço eletrônico da Gerência (gesaf@sefaz.al.gov.br), devendo em seguida serem enviados os documentos originais solicitados no caput dos artigos 2º e 3º. Art.6º Os Anexos I e II constantes desta Portaria, deverão ser assinados pelos Secretários de Estado, Dirigentes de Entidades Autárquicas, Fundos e/ou Fundações e pelos Dirigentes de Órgãos de nível hierárquicos equivalentes e deverão conter os respectivos carimbos. Parágrafo Único – Quando os anexos constantes desta Portaria forem assinados por outros responsáveis, que não os descritos no caput deste artigo, com amparo em ato de delegação de competência, a Unidade Gestora deverá encaminhar à GSAF/DIESCON cópia do referido ato. Art.7º A Gerência de Sistema de Administração Financeira da Diretoria Especial de Contabilidade não irá fornecer senhas de acesso ao sistema SIAFEM por telefone. Art.8º Os casos não explicitados nesta Portaria deverão ser analisados pela Diretoria Especial de Contabilidade – DIESCON. Art.9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 25 de março de 2013 Mauricio Acioli Toledo Secretário de Estado da Fazenda PORTARIA GSEF Nº 92/2013 Dispõe sobre o controle e fornecimento de senhas relativas ao desbloqueio de usuários do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, incisos I e II, da Constituição Estadual e o art. 4º do Decreto nº 37.078, de 26 de dezembro de 1996. CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle, a segurança e a integridade dos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, bem como disciplinar e padronizar os procedimentos relativos ao desbloqueio (troca de senha) dos usuários do sistema, RESOLVE: Art.1º Orientar e normatizar os procedimentos que deverão ser adotados pelas Unidades Gestoras – UG’s, em relação ao desbloqueio (troca de senha) dos usuários do sistema SIAFEM, para os exercícios fi nanceiros solicitados.
DIÁRIO OFICIAL ESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Art.2º A consistência da base de dados do SIAFEM apoia-se nos seguintes mecanismos: I – Sistema de segurança NAVEGA que permite o acesso ao SIAFEM, estabelecendo o controle em relação aos perfi s e níveis de acesso aos seus usuários; II – Registros que permitam identifi car os usuários que acessaram a base de dados, os lançamentos feitos por cada usuário, o dia e a hora em que foram realizados; e III – Inalterabilidade das informações de todos os documentos incluídos no SIAFEM, após sua contabilização. Art.3º O NAVEGA é o sistema de segurança, responsável pela administração e controle de acesso ao sistema SIAFEM que tem como objetivo fornecer, de forma padronizada, os menus que conduzirão os usuários às transações escolhidas de acordo com nível de acesso e perfi l atribuídos a cada usuário. § 1º Caberá a Diretoria Especial de Contabilidade – DIESCON, a defi nição das transações constantes de cada perfi l, bem como a defi nição do perfi l de cada usuário, de acordo com as atividades e tarefas desenvolvidas na sua Unidade Gestora. § 2º O nível de acesso, que é atribuído ao usuário no momento de sua habilitação, determina o grau de inclusão de dados e a abrangência das consultas efetuadas. Os níveis e perfi s de acesso para a utilização do sistema SIAFEM serão defi nidos pela DIESCON e devem estar de acordo com a Norma de Execução nº 01, de 13 de junho de 2006, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN. § 3º O nível de acesso e o perfi l poderão ser alterados pela DIESCON, por necessidade e/ou conveniência, ou ainda por solicitação do gestor da unidade. Art.4º A Superintendência do Tesouro Estadual – STE, da Secretaria de Estado da Fazenda, é o órgão responsável pelo gerenciamento e controle do sistema NAVEGA, que centraliza o cadastro dos usuários do sistema, cabendo-lhe, exclusivamente, a inclusão de senhas, o desbloqueio dos usuários no sistema fornecendo-lhe nova senha, bem como a alteração e defi nição do nível e perfi l de acesso ao SIAFEM. § 1º Para novos usuários do SIAFEM, a utilização do sistema será efetivada após a solicitação do cadastramento do usuário, feito pela Unidade Gestora, por ofício, através do envio da Ficha de Cadastro do Usuário que se encontra na página eletrônica da SEFAZ, com a respectiva autorização, carimbo e assinatura do gestor responsável (ordenador da despesa) ou a quem houver delegação para tal função. § 2º O sistema SIAFEM solicitará que o usuário atualize sua senha num período mínimo de 30 dias. Em qualquer hipótese de bloqueio de acesso ao sistema, o usuário ou seu superior hierárquico deverá solicitar o desbloqueio/troca de senha, utilizando-se preferencialmente dos seguintes mecanismos: I – enviando um e-mail a Gerência de Sistema de Administração Financeira – GSAF da DIESCON, através do seguinte endereço: gesaf@sefaz.al.gov.br II – enviando um e-mail diretamente ao Gerente de Sistema de Administração Financeira ou a algum servidor da Gerência; ou III – através de ofício endereçado a Diretoria Especial de Contabilidade. § 3º Os e-mails ou o ofício enviado deverão conter: I – o nome e o código da Unidade Gestora solicitante; II – o nome completo do usuário, o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e a sua matrícula; e III – o ano do Sistema SIAFEM para o qual se quer ter acesso. § 4º <strong>Poder</strong>á o Ordenador de Despesa da Unidade Gestora ou a quem ele delegar tal atividade, defi nir no e-mail ou no ofício citado no parágrafo anterior um único e-mail que será responsável pela solicitação e recebimento das senhas de todos os usuários daquela UG. O servidor detentor do e-mail citado neste parágrafo será responsável pela distribuição das senhas aos respectivos usuários. § 5º O usuário é responsável pelo uso do sistema sob a sua senha e obrigar-se-á a cumprir os requisitos de segurança instituídos pela Superintendência do Tesouro Estadual, sujeitando-se às consequências das sanções penais e/ou administrativas cabíveis, em decorrência do uso indevido do sistema. § 6º Os responsáveis indicados como gestores do SIAFEM, bem como os responsáveis pelas Unidades Gestoras responderão pelo fi el cumprimento das determinações relativas à segurança do processo de cadastramento de usuários e serão corresponsáveis pelo uso do Sistema, de forma a garantir a integridade e o controle dos dados referentes à gestão orçamentária, fi nanceira, patrimonial e contábil no âmbito do Governo Estadual. § 7º A Gerência de Sistema de Administração Financeira da Diretoria Especial de Contabilidade poderá excluir a senha de acesso ao sistema do usuário, nas seguintes situações: I – por solicitação do Gestor da Unidade ou do Diretor Financeiro, via e-mail ou através de ofício; II – a partir do dia 1º (primeiro) de fevereiro de cada exercício fi nanceiro referente a usuários não relacionados no termo de conformidade enviado, através de ofício ou memorando, para GSAF/DIESCON no início de cada ano para solicitação de acesso ao SIAFEM do exercício vigente; e III – por decisão da Diretoria Especial de Contabilidade, quando do uso indevido e/ou violação às normas de segurança do sistema pelo usuário. Art.5º A Gerência de Sistema de Administração Financeira não irá fornecer senhas de acesso, nem senhas de desbloqueio de usuários ao sistema SIAFEM por telefone. Art.6º Os casos não explicitados nesta Portaria deverão ser analisados pela Gerência de Sistema de Administração Financeira da Diretoria Especial de Contabilidade – DIESCON. Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 25 de março de 2013 MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO Secretário de Estado da fazenda O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 25 DE MARÇO DE 2013 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC. Nº. 1500-002342/1996 – PETROLE BRASILEIRO S.A – PETROBRAS – De acordo. Não acolho a prejudicial relativa à remissão para determinar o retorno dos autos ao Conselho Tributário Estadual para julgamento do mérito. PROC. N°. 1500-010064/1992 – BARBOSA SILVA & SILVA LTDA – De acordo. Não acolho a prejudicial relativa à remissão para determinar o retorno dos autos ao Conselho Tributário Estadual para julgamento do mérito. PROC. N°. 1500-007607/1992 – REGISTRADORA DE ARAPIRACA – De acordo. Não acolho a prejudicial MACEIO - QUARTA-FEIRA 27 DE MARÇO DE 2013 45 relativa à remissão para determinar o retorno dos autos ao Conselho Tributário Estadual para julgamento do mérito. PROC. N°. 1500-002201/1989 – USINA SANTA CLOTILDE S.A – De acordo. Não acolho a prejudicial relativa à remissão para determinar o retorno dos autos ao Conselho Tributário Estadual para julgamento do mérito. PROC. N°. 1500-010304/1995 – CERAMICA FLOR DO PARAIBA S.A – De acordo. Não acolho a prejudicial relativa à remissão para determinar o retorno dos autos ao Conselho Tributário Estadual para julgamento do mérito. PROC. N°. 1500-002317/1996 – M.A COMERCIO DE ROUPAS LTDA – De acordo. Não acolho a prejudicial relativa à remissão para determinar o retorno dos autos ao Conselho Tributário Estadual para julgamento do mérito. PROC. N°. 1500-023614/1989 – MARLUCE FELICIANO COSTA – De acordo. Acolho recomendação no sentido de encaminhar os autos ao Conselho Tributário Estadual – CTE. PROC. N°. 1500-036758/2010 – CONSENCO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA CAVALCANTE OLI- VEIRA LTDA – De acordo. Acolho recomendação no sentido de encaminhar os autos ao Conselho Tributário Estadual – CTE. PROC. N°. 1500-013439/1991 – PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A – De acordo. Não acolho a prejudicial relativa à remissão para determinar o retorno dos autos ao Conselho Tributário Estadual para julgamento do mérito. PROC. N°. 1500-106940/1995 – DALMO PEIXOTO LTDA – De acordo. Não acolho a prejudicial relativa à remissão para determinar o retorno dos autos ao Conselho Tributário Estadual para julgamento do mérito. PROC. N°. 1500-011731/1991 – COMERCIAL FERREIRA LTDA – De acordo. Não acolho a prejudicial relativa à remissão para determinar o retorno dos autos ao Conselho Tributário Estadual para julgamento do mérito. PROC. N°. 1500-008720/1988 – TDB COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA – De acordo. Não acolho a prejudicial relativa à remissão para determinar o retorno dos autos ao Conselho Tributário Estadual para julgamento do mérito. PROC. N°. 1500-002168/1994 – ADEGA DO ALFREDO LTDA – De acordo. Não acolho a prejudicial relativa à remissão para determinar o retorno dos autos ao Conselho Tributário Estadual para julgamento do mérito. PROC. N°. 1500-006228/1992 – M J F AMARAL – De acordo. Não acolho a prejudicial relativa à remissão para determinar o retorno dos autos ao Conselho Tributário Estadual para julgamento do mérito. PROC. N°. 1500-008891/2013 – DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SE- FAZ/AL – À Procuradoria Geral do Estado PROC. N°. 1101-000268/2013 – SEPLANDE – SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – Idem. PROC. N°. 1101-003439/2012 – SEPLANDE – GABINETE DO SECRETÁRIO – Idem. ************************************************ O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS HOMOLOGOU NO DIA 26 DE MARÇO DE 2013 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC. Nº. 1500-008909/1995 – ORLONDO CLODOALDO DOS SANTOS ME – De acordo. Acolho o despacho AT-GSEF n°. 038/2013, para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente do Auto de Infração n°. 055661 de 02/05/1995, conforme o disposto no artigo 71, da Lei n°. 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam-se os autos à Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário para que efetue as providências de sua alçada, com posterior remessa à Coordenadoria Setorial de Gestão Administrativa para fi ns de arquivamento. PROC. N°. 1500-013371/1997 – MERCADINHO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA – De acordo. Acolho o despacho AT-GSEF n°. 045/2013, para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente do Auto de Infração n°. 064727 de 19/11/1995, conforme o disposto no artigo 71, da Lei n°. 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam-se os autos à Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário para que efetue as providências de sua alçada, com posterior remessa à Coordenadoria Setorial de Gestão Administrativa para fi ns de arquivamento. PROC. N°. 1500-000944/1998 – COMERCIAL ATACADÃO DE MACEIO LTDA – De acordo. Acolho o despacho AT-GSEF n°. 006/2013, para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente do Auto de Infração n°. 053639 de 29/08/1997, conforme o disposto no artigo 71, da Lei n°. 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam-se os autos à Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário para que efetue as providências de sua alçada, com posterior retorno a este Gabinete para deliberação acerca dos demais procedimentos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado. ************************************************ A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 19 DE MARÇO DE 2013 O SEGUINTE PROCESSO: PROC. Nº. 1500-033669/2012 – COORDENADORIA SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTI- CA E INFORMAÇÃO – À Coordenadoria Especial do Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade. ************************************************ A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 25 DE MARÇO DE 2013 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC. Nº. 1700-037326/2012 – PODER JUDICIÁRIO – À Secretaria de Estado da Gestão Pública. PROC. N°. 4105-000134/2013 – AMGESP – PROTOCOLO DA AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – À Secretaria de Estado da Saúde. PROC. N°. 1500-008892/2013 – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – À Agência de Modernização da Gestão de Processos. ************************************************ A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 25 DE MARÇO DE 2013 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC. N°. 1500-010046/2013 – 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL – À Superintendência do Tesouro Estadual. PROC. N°. 1500-010054/2013 – 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL – Idem. PROC. N°. 1500-010053/2013 – 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL – Idem. PROC. N°. 1500-010052/2013 – 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL – Idem. PROC. N°. 1500-010051/2013 – 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL – Idem. PROC. N°. 1500-010050/2013 – 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL – Idem.
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