Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º
19.023/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de
Infração n.º 99.38372-001, 16/11/2005, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do aviso de recebimento
da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho
Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.
Processo: SF–030388/2005; SF-033031/2005; CJ-21.354/2006.
Auto de Infração Nº99.38372-001, protocolado em 16/11/2005.
Sujeito passivo: PALMEIRA & FILHOS LTDA
Endereço: Rua Piassabuçu, S/N, Canaã, Maceió, Al.
Inscrição Estadual: 240.64288-0
Inscrição Federal: 08.414.815/0001-29
Servidor fi scal: Edgar Sarmento Pereira Filho
Julgador Singular: Joaquim Narciso Costa Pereira
Coordenador: Robson Santana dos Santos
DECISÃO Nº: 19.023/2013
EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. 1- Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis,
em operações internas, sem pagamento do imposto; 1.1- Manutenção, no passivo, de obrigações inexistentes,
§9º do art. 2º da Lei nº5.900/96; 2- Não oferecida pela defesa, prova da improcedência da presunção; é nulo o
Contrato de Mútuo e os respectivos Termos Aditivos, porque não registrados no registro público, artigos 166,
V e 221 do CC, Lei nº10.406/2002; 3- LANÇAMENTO PROCEDENTE.
Decide este Juízo Singular, com fulcro nos artigos 28 e 29 da Lei Estadual 6.771/06, reconhecer a PROCE-
DÊNCIA do lançamento, levado a efeito por meio do auto de infração nº99.38372-001/2005, com fundamento
no §9º do art.2º da Lei Estadual nº5.900/96, pelo que aplica a penalidade do art. 87 da mesma lei, condenando
o sujeito passivo a recolher à Fazenda Estadual o crédito tributário (ICMS mais MULTA) no valor total de
R$55.972,63 (cinqüenta e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), mais acréscimos
legais, a serem calculados com base na planilha, fl . 05 do processo inaugural. O crédito tributário deverá
ser recolhido ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, ressalvado
ao sujeito passivo o direito de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na forma e prazo
estabelecidos nos artigos 45, I e 46 da Lei Estadual nº 6.771/06.
Registre-se, publique-se e intime-se.
SÓCIO ADMINISTRATIVO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): ANTONIO SEMI VALENTE
CPF/MF Nº 015.022.244-02
ENDEREÇO: R BARÃO JOSÉ MIGUEL, 204 APT 204
FAROL
MUNICÍPIO: MACEIÓ/ AL
CEP: 57.050-150
SÓCIO ADMINISTRATIVO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): ADMIR BATISTA DA SILVA
CPF/MF Nº 099.185.314-87
ENDEREÇO: R INDUSTRIAL CLIMERIO SARMENTO, 41 EDIF. PALAZZO IMPERIA APT
JATIUCA
MUNICÍPIO: MACEIÓ/ AL
CEP: 57.036-590
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 26 de Março de 2013
Gustavo Melo Pinto Botelho
Secretário
EDITAL CJ N.º 206/2013
O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica M V M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Caceal nº 248.51059-2, de acordo com os
artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância
n.º 19.012/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao
Auto de Infração n.º 90.14835-001, de 24/11/2011, para, querendo, pagar o débito ou interpor no prazo de 10
(dez) dias, a contar da data do aviso de recebimento deste, Pedido de Revisão à Coordenadoria de Julgamento,
nos termos do disposto no art. 36 § 1º inc IV, da Lei Estadual n.º 6.771/06.
PROCESSO Nº: 1500-038502-11/1500-001247-12 E CJ-23.489-12 AUTO DE IN-
FRAÇÃO: 90.14835-001, protocolado em 24.11.2011. AUTUADA: MVM COMÈRCIO E
SERVIÇOS LTDA MUNICÍPIO: MACEIÓ – AL
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 24.851.059-2
INSCRIÇÃO FEDERAL: 03.018.987/0001-60
AUTUANTE: AFRANIO MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTROS
JULGADOR SINGULAR: ANTONIO CARLOS ARRUDA DE AZEVEDO
COORDENADOR: ROBSON SANTANA DOS SANTOS
MACEIO - QUARTA-FEIRA
27 DE MARÇO DE 2013
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DECISÃO N.º19.012/2013
EMENTA - ICMS – Obrigação principal – Falta de pagamento antecipado do imposto na forma exigida pelo
art. 3º da Lei 6474/04 - Infração caracterizada - Lançamento PROCEDENTE. Procedimento Especial.
Assim posto, decido pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, levado a efeito através do Auto de Infração
nº 90.14835-001, protocolado em 24.11.2011, por ter a autuada infrigido o art. 3º da Lei nº 6.474/04,
penalizando-a com a multa cominada do art. 90-A, da Lei 5.900/96, condenando-a recolher à Fazenda Pública
Estadual o crédito tributário no valor de R$ 303,32 (trezentos e três reais e trinta e dois centavos), sem prejuízo
dos acréscimos legais.
O crédito tributário deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta Decisão,
ressalvando-se à autuada o direito de interpor recurso ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na forma e
prazo estabelecidos na Lei nº 6.771/06.
Publique-se e intime-se.
SÓCIO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): VANIR VILELA MAGDALANI
CPF/MF Nº 495.057.264-49
ENDEREÇO: R R XAPURI, QD D 02 LOTEAMENTO CARAMURUS
FEITOSA
MUNICÍPIO: Maceió - AL
CEP: 57.043-460
SÓCIO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): CARLOS MARCELO AURELIANO MAGDALANI
CPF/MF Nº 495.057.264-49
ENDEREÇO: R R XAPURI, QD D 02 LOTEAMENTO CARAMURUS
FEITOSA
MUNICÍPIO: Maceió - AL
CEP: 57.043-460
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 26 de Março de 2013
Gustavo Melo Pinto Botelho
Secretário
EDITAL CJ N.º 207/2013
O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, Caceal nº 240.56361-1, de
acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de
Primeira Instância n.º 19.004/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE EM PARTE o lançamento do crédito
tributário, referente ao Auto de Infração n.º 70.07070-001, de 28/05/2012, para, querendo, pagar o débito ou
interpor no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do aviso de recebimento deste, Pedido de Revisão à Coordenadoria
de Julgamento, nos termos do disposto no art. 36 § 1º inc IV, da Lei Estadual n.º 6.771/06.
PROCESSO Nº: 1500-015126-12/025190-12 E CJ-23.813-13
AUTO DE INFRAÇÃO: 70.07070-001, protocolado em 28.05.2012.
AUTUADA: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
MUNICÍPIO: MACEIÓ – AL
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 24.056.361-1
INSCRIÇÃO FEDERAL: 06.980.064/0010-73
AUTUANTE(S): EDGAR SARMENTO PEREIRA FILHO
JULGADOR SINGULAR: PAULO DE AQUINO SOUZA
COORDENADOR: ROBSON SANTANA DOS SANTOS
DECISÃO N.º19.004/2013
EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Entrega de arquivos magnéticos do SINTEGRA fora do prazo
regulamentar. Ilícitos fi scais parcialmente demonstrados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.
Procedimento Especial – Crédito Tributário inferior a 400 (quatrocentas) vezes o valor da Unidade Padrão
Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n.º
6.771/06, com a redação dada pela Lei n.º 7.078/09.
Ex positis, decide este juízo julgar pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, levado a efeito
através do Auto de Infração n.º 70.07070-001, por ter a autuada infringido o “caput” do art. 294-A, do regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 35.245/91, acrescentado pelo art. 2.º do Decreto n.º 1.413/03,
penalizando-a com a multa cominada no art. 116, IV, “a”, 2, da Lei Estadual n.º 5.900/96, condenando a recolher
aos Cofres Estaduais o crédito tributário 1.485,22 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e
dois centavos, mais acréscimos legais.
Por fi m, aplicam-se as normas dos arts. 43, I; e 48, § 2º, I, da Lei Estadual n.º 6.771/06, alterada pela Lei n.º
7.078/09, que dispensam o reexame necessário nos casos de procedimento especial, ressalvando o direito do
sujeito passivo ao pedido de revisão dirigido ao titular da Coordenadoria de Julgamento, na forma e prazo
estabelecidos no art. 36, §1º, IV, da Lei Estadual n.º 6.771/06, alterado pela Lei n.º 7.078/09.
Publique-se, registre-se, intime-se.