Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

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34 MACEIO - QUARTA-FEIRA 27 DE MARÇO DE 2013 001, protocolizado a 07.02.2012, por infração à legislação tributária referente ao não recolhimento de ICMS antecipado, em infração ao disposto nos arts. 1.º e 3.º da Lei Estadual 6.474; arts. 1.º, p. único, III, ‘c’ e 2.º, XV, da Lei Estadual 5.900/96; e art. 155, § 2.º, VII, ‘a’, e VIII, da Constituição Federal. Aplica-se à espécie a sanção prevista no art. 90-A da Lei Estadual 5.900/96. Totaliza-se o crédito tributário em R$ 8.556,96 (oito mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e noventa e seis centavos), dos quais R$ 4.278,48 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), referentes ao ICMS. Ressalva-se à autuada o direito de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 45, inciso I, § 1º, da Lei Estadual nº 6.771/06, que dispõe sobre o processo administrativo tributário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e seus procuradores, conforme procuração de fl s. 18 e 19 dos autos do processo 1500-11135/2012. SÓCIO ADMINISTRATIVO REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MURILO TENA BARRIOS CPF/MF Nº 007.561.158-92 ENDEREÇO: R R. ALCINO BRAGA, 220 APTO 161 PARAISO MUNICÍPIO: Maceió/AL CEP: 04004-020 SÓCIO RESPONSÁVEL REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MARCIO ANDRADE BONILHO CPF/MF Nº 075.655.078-57 ENDEREÇO: R R FIGUEIRAS, 551 APTO. 22 JARDIM MUNICÍPIO: SANTO ANDRÉ/ SP CEP: 9080370 SÓCIO REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): CIA MECANICA AUXILIAR CPF/MF Nº 61.086.740/0001-87 ENDEREÇO: AL ITU, 852 4º ANDAR, CJ. 42 CERQUEIRA MUNICÍPIO: SÃO PAULO/ SP CEP: 1421001 ADVOGADO REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): JOSÉ AREIAS BULHÕES OAB/ AL Nº 789 ENDEREÇO: AV. DOM ANTÔNIO BRANDÃO, Nº 333, RDF. MACEIÓ WORK CENTER. SALA 701 A 705 E 707 A 712 FAROL MUNICÍPIO: MACEIÓ/ AL CEP: 57000000 Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 26 de Março de 2013 Gustavo Melo Pinto Botelho Secretário EDITAL CJ N.º 199/2013 O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve expedir o seguinte, EDITAL Fica SANKO SIDER COM. IMP. PROD. SID. LTDA, Caceal nº 242.42769-3, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.021/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 90.15498-001, de 08/03/2012, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do aviso de recebimento da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO: 1500-7240/2012; CJ 23.822/12; ANEXO 1500-13729/12 AUTO DE INFRAÇÃO: 90.15498-001, protocolizado a 08.03.2012 AUTUADO: SANKO SIDER COM. IMP. EXP. PROD. SID. LTDA MUNICÍPIO: Maceió, Alagoas INSCRIÇÃO ESTADUAL: 242.42769-3 INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 01.072.027/0005-86 AUTUANTES: Ivan Chaves de Almeida e outros JULGADORA SINGULAR: Ana Cristina P. F. Cavalcanti COORDENADORA INTERINA: Solymar Correia Alves Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 DIÁRIO OFICIAL ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Nº: 19.021/2013 EMENTA: ICMS – Não recolhimento do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias. (1) Possibilidade de análise do lançamento por este órgão administrativo, vez que o provimento judicial limitou-se ao procedimento de apreensão das mercadorias, nada tratando acerca da exigência tributária objeto do lançamento. (2) A apuração da responsabilidade por infrações à legislação tributária segundo o art. 136 do CTN independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (3) Consiste em fato imponível a ensejar a incidência da norma relativa ao ICMS, segundo o art. 12, I, da LC 87/96, a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, mesmo que a mesma tenha como destino outro estabelecimento do mesmo titular. (4) Infração à legislação tributária constatada nos autos. (5) Lançamento PROCEDENTE. Ex positis, este juízo singular, no exercício da competência prescrita no art. 28 da Lei Estadual 6.771/06, decide pela PROCEDÊNCIA do lançamento tributário instrumentalizado pelo Auto de Infração 90.15498-001, protocolizado a 08.03.2012, por infração à legislação tributária referente ao não recolhimento de ICMS antecipado, em infração ao disposto nos arts. 1.º e 3.º da Lei Estadual 6.474; arts. 1.º, p. único, III, ‘c’ e 2.º, XV, da Lei Estadual 5.900/96; e art. 155, § 2.º, VII, ‘a’, e VIII, da Constituição Federal. Aplica-se à espécie a sanção prevista no art. 90-A da Lei Estadual 5.900/96. Totaliza-se o crédito tributário em R$ 8.958,96 (oito mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e noventa e seis centavos), dos quais R$ 4.479,48 (quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), referentes ao ICMS. Ressalva-se à autuada o direito de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 45, inciso I, § 1º, da Lei Estadual nº 6.771/06, que dispõe sobre o processo administrativo tributário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e seus procuradores, conforme procuração de fl . 20 dos autos do processo 1500-13729/2012. SÓCIO ADMINISTRATIVO REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MURILO TENA BARRIOS CPF/MF Nº 007.561.158-92 ENDEREÇO: R R. ALCINO BRAGA, 220 APTO 161 PARAISO MUNICÍPIO: Maceió/AL CEP: 04004-020 SÓCIO RESPONSÁVEL REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MARCIO ANDRADE BONILHO CPF/MF Nº 075.655.078-57 ENDEREÇO: R R FIGUEIRAS, 551 APTO. 22 JARDIM MUNICÍPIO: SANTO ANDRÉ/ SP CEP: 9080370 SÓCIO REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): CIA MECANICA AUXILIAR CPF/MF Nº 61.086.740/0001-87 ENDEREÇO: AL ITU, 852 4º ANDAR, CJ. 42 CERQUEIRA MUNICÍPIO: SÃO PAULO/ SP CEP: 1421001 ADVOGADO REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): JOSÉ AREIAS BULHÕES OAB/ AL Nº 789 ENDEREÇO: AV. DOM ANTÔNIO BRANDÃO, Nº 333, RDF. MACEIÓ WORK CENTER. SALA 701 A 705 E 707 A 712 FAROL MUNICÍPIO: MACEIÓ/ AL CEP: 57000000 Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 26 de Março de 2013 Gustavo Melo Pinto Botelho Secretário EDITAL CJ N.º 200/2013 O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve expedir o seguinte, EDITAL Fica TAMUZ LOURENÇO DA SILVA ME, Caceal nº 246.01700-7, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.016/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 90.08164-001, de 21/03/2012, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do aviso de recebimento da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO Nº: 1500-008528/12; 1500-014994/12 E CJ 23.889/12 AUTO DE INFRAÇÃO: 90.08164-001, protocolado em 21.03.2012. AUTUADA: TAMUZ LOU-
DIÁRIO OFICIAL ESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 RENÇO DA SILVA ME MUNICÍPIO: SANTANA DO MUNDAÚ – AL INSCRIÇÃO ESTADUAL: 24.601.700-7 INSCRIÇÃO FEDERAL: 07.674.770/0001-69 AUTUANTE: JOSÉ TADEU PATRIOTA DE OLIVEIRA JULGADOR SINGULAR: ANTONIO CARLOS ARRUDA DE AZEVEDO COORDENADOR: ROBSON SANTANA DOS SANTOS DECISÃO Nº: 19.016/2013 EMENTA - ICMS - Obrigação principal - Falta de recolhimento de ICMS apurado através de levantamento físico de estoque - Presunção legal de compras e vendas de mercadorias tributáveis sem documentação fi scal (ex vi, § 12, art. 2º da Lei nº 5.900/96) – Infrações não elididas pela autuada mediante documentação comprobatória acostada aos autos – Infração caracterizada - Autuação PROCEDENTE. Ex positis, decide este juízo singular pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, levado a efeito através do Auto de Infração nº 90.08164-001, protocolado em 21.03.2012, por ter a autuada infringido o art. 50, c/c art. 2º, §9º, da Lei nº 5.900/96, c/c art. 49, VI e VII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91, penalizando-a com a multa cominada no art. 79 da referida Lei, e condenando-a recolher à Fazenda Pública Estadual o crédito tributário no valor de R$ 14.972,58 (quatorze mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), conforme demonstrado nesta Decisão, referente ao tributo devido, acrescido das penalidades respectivas, sem prejuízo dos demais acréscimos legais. O crédito tributário deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta Decisão, ressalvando-se à autuada o direito de interpor recurso ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na forma e prazo estabelecidos nos arts. 45 e 46 da Lei nº 6.771/06. Publique-se e intime-se. SÓCIO RESPONSAVEL REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): TAMUZ LOURENCO DA SILVA CPF/MF Nº 055.933.054-55 ENDEREÇO: R MARIA PEREIRA MAIA, 0 CENTRO MUNICÍPIO: SANTANA DE MANDAÚ/AL CEP: 57.840-000 Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 26 de Março de 2013 Gustavo Melo Pinto Botelho Secretário EDITAL CJ N.º 201/2013 O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve expedir o seguinte, EDITAL Fica TEMPERMAC VIDROS TEMPERADOS DE MACEIÓ EPP, Caceal nº 241.04300-0, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.013/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 90.07440-001, de 29/12/2010, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do aviso de recebimento da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO Nº: 1500-036587-10/1500-013452-11 E CJ-23.839-12 AUTO DE INFRA- ÇÃO: 90.07440-001, protocolado em 29.12.2010. AUTUADA: TEMPERMAC VIDROS TEMPERADOS DE MACEIÓ EPP MUNICÍPIO: MACEIÓ – AL INSCRIÇÃO ESTADUAL: 24.104.300-0 INSCRIÇÃO FEDERAL: 06.698.221/0001-61 AUTUANTE: BRUNO MEDEIROS CHAVES E OUTROS JULGADOR SINGULAR: ANTONIO CARLOS ARRUDA DE AZEVEDO COORDENADOR: ROBSON SANTANA DOS SANTOS DECISÃO Nº: 19.013/2013 EMENTA - ICMS – Obrigação acessória – Transporte de mercadorias acompanhadas de Nota Fiscal com prazo de validade vencido – Infringência de norma tributária – Nota fi scal inidônea – Infração caracterizada - Lançamento PROCEDENTE. Assim posto, decido pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, levado a efeito através do Auto de Infração nº 90.07440-001, protocolado em 29.12.2010, por ter a autuada infrigido o art. 50, da Lei nº 5.990/96, c/c o artigo 139-D do RICMS, penalizando-a com a multa cominada do art. 97, da Lei 5.900/96, condenando-a recolher à Fazenda Pública Estadual o crédito tributário no valor de R$ 15.686,58 (quinze mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), sem prejuízo dos demais acréscimos legais. O crédito tributário deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta Decisão, ressalvando-se à autuada o direito de interpor recurso ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na forma e prazo estabelecidos na Lei nº 6.771/06. Publique-se e intime-se. MACEIO - QUARTA-FEIRA 27 DE MARÇO DE 2013 SÓCIO REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): ASTROGILDO JOSÉ DOS SANTOS NETO CPF/MF Nº 223.343.941-49 ENDEREÇO: R SENADOR FIRMINIO DE VASCONCELOS, 452 PONTA DA TERRA MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL CEP: 57.030-680 SÓCIO RESPONSAVEL REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): LUSIRLEI ALBERTINI CPF/MF Nº 274.944.701-15 ENDEREÇO: R PROFESSOR ABDON ARROXELAS, 471 APT. 804 PONTA VERDE MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL CEP: 57.035-380 SÓCIO ADMINISTRADOR REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): JOSELITO VIEIRA DE MELO JUNIOR CPF/MF Nº 903.485.594-53 ENDEREÇO: AV. PIO XII, 469 JATIUCA MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL CEP: 57.035-560 SÓCIO REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): EQUILIBRIO SERVIÇOS LTDA CPF/MF Nº 24.472.748/0001-55 ENDEREÇO: R QUINTINO BOCAIUVA, 123 PONTA DA TERRA MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL CEP: 57.030-320 Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 26 de Março de 2013 Gustavo Melo Pinto Botelho Secretário EDITAL CJ N.º 202/2013 35 O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve expedir o seguinte, EDITAL Fica CASA DOS COLCHÕES LTDA, Caceal nº 240.94468-2, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.011/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 70.00567-002, de 03/03/2011, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do aviso de recebimento da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO Nº: 1500-007364-11/1500-018225-11 E CJ-23.877/12 AUTO DE INFRA- ÇÃO: 70.00567-002, protocolado em 03.03.2011. AUTUADA: CASA DOS COLCHÕES LTDA MUNICÍPIO: MACEIÓ - AL INSCRIÇÃO ESTADUAL: 24.094.468-2 INSCRIÇÃO FEDERAL: 02.625.315/0001-50 AUTUANTE: MARCOS AN- TONIO ROCHA BARROSO JULGADOR: ANTONIO CARLOS ARRUDA DE AZEVEDO COORDENADOR: ROBSON SANTANA DOS SANTOS DECISÃO Nº: 19.011/2013 EMENTA - ICMS – Obrigação principal - Falta de recolhimento do imposto por omissão de vendas apurado através de Levantamento Financeiro Simplifi cado – Infração caracterizada - Autuação PROCEDENTE. Ex positis, decide este juízo singular pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, levado a efeito através do Auto de Infração nº 70.00567-002, protocolado em 03.03.2011, por ter a autuada infringido os arts.17, 31 e 34 da Lei 5.900/96, c/c art. 49, VI e VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91, penalizando-a com a multa cominada no art. 79, da referida Lei, e condenando-a recolher à Fazenda Pública Estadual o crédito tributário no valor de R$ 71.726,66 (setenta e um mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme demonstrado nessa decisão, referente ao tributo devido acrescido das penalidades respectivas, sem prejuízo dos demais acréscimos legais. O crédito tributário deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta Decisão, ressalvando-se à autuada o direito de interpor recurso ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na forma e prazo estabelecidos nos arts. 45 e 46 da Lei nº 6.771/06 . Publique-se e intime-se.
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