Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

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66 MACEIO - QUARTA-FEIRA 27 DE MARÇO DE 2013 AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS (2ª CHAMADA) A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO-SETUR/AL, vem por meio do Setor de Compras, comunicar as EMPRESAS NO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA, que a partir do dia 18 de março de 2013, estará fazendo cotação de preços para CONTRATA- ÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA, DESTINADA AO CENTRO CULTURAL E DE EXPOSIÇÕES RUTH CARDOSO – CCERC (PROCESSO N.º 2900-151/2013), que a partir desta data, serão contados 5 (cinco) dias úteis para apresentação das propostas. A cotação completa encontra-se a disposição na sede da Secretaria de Estado do Turismo, Rua Boa Vista, n.º 453 – Centro, CEP.: 57.020-110, Maceió/Alagoas, das 8h às 14h. As propostas de preços deverão ser enviadas por fax (082) 3315-5728 ou no setor de compras da SETUR/AL. Superintendente de Desenvolvimento, Maceió/AL, em 26 de março de 2013. Responsável pela resenha: Ana Paula Barbosa de Melo. DEOLINDA ANDRADE Superintendente de Desenvolvimento SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SGAP EXTRATO DO CONTRATO SGAP Nº 007/2013, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIEN- TE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTEN- DÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SGAP, E A EMPRESA PRATESPEL IND. COM. DE BOBINAS LTDA. Processo: 2101.1333/2013. Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº SGAP-037/2012. Contrato SGAP nº: 007/2013. CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMI- NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SGAP, Órgão da Administração Direta do Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 13.639.475/0001-74, com sede na Avenida Fernandes Lima, 1322, Farol, Maceió, Alagoas, CEP 57.050-000, representado pelo Superintendente Geral, Sr. Carlos Alberto Luna dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 679.717.504-63. CONTRATADA: A empresa PRATESPEL IND. COM. DE BOBINAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.187.413/0001-27 e estabelecida na Rua 25 De Dezembro, nº 174, Pinhais/PR, CEP: 83.323-140, telefone (41) 3667-4668, representada pelo seu Representante Legal, Sr. Aprígio Cangussú Prates, inscrito no CPF sob o nº 072.341.049-68, de acordo com a representação legal que lhe é conferida por Contrato Social. OBJETO DO CONTRATO: O presente contrato tem como objeto a aquisição de materiais de expediente, destinados à Superintendência Geral de Administração Penitenciária, conforme especifi cações e quantidades discriminadas no seu Anexo Único. GESTOR: Sr. Jônatas Marinho Santos – 1º Sgt. PM, Subchefe do Núcleo de Aprovisionamento/SGAP, Matricula n.º 77194, designado Gestor. VALOR TOTAL: O valor global deste contrato é de R$ 2.280,00 (dois mil e duzentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2013. VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência até 31 de dezembro de 2013, contada da data de publicação do extrato contratual no Diário Ofi cial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa com a aquisição de que trata o objeto deste contrato corre à conta do seguinte crédito orçamentário, constante do orçamento da SGAP para o exercício fi nanceiro de 2013: Programa de Trabalho 06.122.0004.2001.0000; PTRES 190060; PI 002290; Elemento de Despesa 3390-30; Fonte de Recursos 0100. BASE LEGAL: O presente contrato fundamenta-se: Na Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual nº 1.424/2003; Na Lei Complementar nº 123/2006, no Decreto Estadual nº 4.123/2009; Na Lei Estadual nº 6.539/2004; No Decreto Estadual nº 4.054/2008; Na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Estadual nº 5.237/1991; Na Lei Federal nº 8.078/1990. 13.2. O presente contrato vincula-se aos termos do Processo nº 2101-1333/2012, especialmente: Ao edital do Pregão Eletrônico nº 037/2012; 13.2.2. Ao Parecer PGE-PLIC nº 1599/2012, aprovado pelos Despachos PGE-PLIC-CD nº 3.121/2012 e SUB PGE-GAB nº 6071/2012, todos referentes a fase interna e aprovado pelos Despachos PGE-PLIC-CD nº 144/2013 e PGE-GAB nº 070/2013, estes referentes a fase externa; À proposta vencedora da CONTRATADA. Fabiano Reis da Cunha Pinto Responsável pela resenha AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Eletrônico n.º SGAP – 002/2013 - 2ª Chamada. Tipo: Menor preço por item. Objeto: Aquisição de Matéria Prima para Marcenaria Artesanal, Marchetaria e Decoupagem. Data de realização: 12 de abril de 2013, às 09h30min. (horário de Brasília). Informações: Fone/Fax: (82) 3315-1744 ramais 2018 e 2019 Disponibilidade: Endereço eletrônico: http://www.licitacoes-e.com.br e http://www.sgap.al.gov.br Maceió/AL, 26 de março de 2013. Fabiano Reis da Cunha Pinto Pregoeiro Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 PORTARIA Nº 168/SGAP/13 DIÁRIO OFICIAL ESTADO DE ALAGOAS O SUPERINTENDENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, com supedâneo na Lei Delegada n.º 44, de 08 de abril de 2011, em seus artigos 2º e 3°, parágrafo único, RESOLVE: I – DISPENSAR a servidora MARIA CRISTINA TEIXEIRA CAVALCANTE, matrícula n.º 30.140-0 das Comissões de Sindicância Administrativa, abaixo relacionadas, nas quais atuava como membro. II – DESIGNAR o servidor ALAIN DAVES MORAIS LIMA, matrícula n.º 44.571-1 como membro das referidas Comissões, objetivando dar continuidade aos procedimentos disciplinares à epígrafe. PROCESSO TIPO DE PROCEDIMENTO PORTARIA 2100-1777/2011 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 098/SGAP/11 2100-1785/2011 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 099/SGAP/11 2100-2565/2011 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 192/SGAP/11 2100-2768/2011 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 209/SGAP/11 2100-2772/2011 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 212/SGAP/11 2100-2780/2011 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 220/SGAP/11 2100-2944/2011 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 234/SGAP/11 2100-2992/2011 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 250/SGAP/11 2100-2998/2011 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 253/SGAP/11 2100-3043/2011 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 263/SGAP/11 2100-3045/2011 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 265/SGAP/11 2100-3513/2011 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 338/SGAP/11 2101-0002/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 691/SGAP/12 2101-0108/2013 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 017/SGAP/13 2101-0256/2013 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 063/SGAP/13 2101-0257/2013 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 064/SGAP/13 2101-0482/2013 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 111/SGAP/13 2101-0540/2013 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 117/SGAP/13 2101-0645/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 155/SGAP/12 2101-0781/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 154/SGAP/12 2101-0846/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 186/SGAP/12 2101-0848/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 188/SGAP/12 2101-1028/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 254/SGAP/12 2101-1197/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 284/SGAP/12 2101-1297/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 327/SGAP/12 2101-1362/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 333/SGAP/12 2101-1363/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 334/SGAP/12 2101-1803/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 468/SGAP/12 2101-1806/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 471/SGAP/12 2101-1878/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 493/SGAP/12 2101-1967/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 510/SGAP/12 2101-2002/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 514/SGAP/12 2101-2424/2012 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 627/SGAP/12 DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Maceió/AL, 20 de março de 2013. *Republicada por incorreção CARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOS – Ten Cel QOC PM Superintendente Geral de Administração Penitenciária
DIÁRIO OFICIAL ESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS PORTARIA Nº 0949/2013-DGPC/GD O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e considerando o que consta da Lei Delegada n.º 44 de 08.04.2011, RESOLVE designar o servidor CARLOS ALBERTO ROCHA FERNANDES REIS, Delegado de Polícia de 1ª Categoria, Símbolo DC-3, para responder cumulativamente pelo Expediente da Diretoria de Polícia Judiciária da Área 2 – DPJA 2, durante as faltas e impedimentos do servidor FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Delegado de Polícia de 1ª Categoria, Símbolo DC-3, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação. Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 26 de março de 2013. Del. Paulo Cerqueira Delegado-Geral de Polícia Civil PORTARIA Nº 0950/2013-DGPC/GD O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e considerando o que consta da Lei Delegada n.º 44 de 08.04.2011, RESOLVE designar o servidor FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Delegado de Polícia de 1ª Categoria, Símbolo DC-3, para responder cumulativamente pelo Expediente da Diretoria de Polícia Judiciária Metropolitana – DPJM, durante as férias, faltas e impedimentos do servidor CARLOS ALBERTO ROCHA FERNANDES REIS, Delegado de Polícia de 1ª Categoria, Símbolo DC-3, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação. Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 26 de março de 2013. Del. Paulo Cerqueira Delegado-Geral de Polícia Civil PORTARIA N.º 951/2013-DGPC/GD O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE remanejar MARCIO LOPES DOS SANTOS SILVA, Agente de Polícia, Classe B, da Delegacia do 8º Distrito Policial da Capital, pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária Metropolitana - DPJM, para exercer as atribuições de seu cargo na Delegacia do 117º DP de Branquinha, da 11ª Região Policial, pertencente a Diretoria de Polícia Judiciária da Área 3 – DPJA 3, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação. Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 26 de março de 2013. Del. Paulo Cerqueira Delegado-Geral de Polícia Civil PORTARIA N.º 952/2013-DGPC/GD O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE remanejar PAULO LACERDA DE FREITAS, Agente de Polícia, Classe B, da Delegacia do 117º DP de Branquinha, da 11ª Região Policial, pertencente a Diretoria de Polícia Judiciária da Área 3 – DPJA 3, para exercer as atribuições de seu cargo na Delegacia do 8º Distrito Policial da Capital, pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária Metropolitana - DPJM, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação. Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 26 de março de 2013. Del. Paulo Cerqueira Delegado-Geral de Polícia Civil ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL DO DIA CATORZE DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (14/03/2013). Aos 14 (catorze) dias do mês de março do ano de 2013 (dois mil e treze), nesta cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, às 08:00 horas, na sede da Polícia Civil do Estado de Alagoas, mais precisamente na Sala de Reuniões da Delegacia Geral de Polícia Civil, reuniu-se, em caráter ordinário, o CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL - CONSUPOC, sob a presidência do titular, em exercício, desta Pasta, estando presentes os seguintes Membros: Dra. KÁTIA EMANUELLY CAVALCANTE CASTRO – Delegada-Geral Adjunta da Polícia Civil, Dr. CARLOS ALBERTO ROCHA FERNANDES REIS – Diretor de Polícia Judiciária Metropolitana, Dr. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA – Diretor de Polícia Judiciária da Área 1, Dr. FLÁVIO SARAIVA DA SILVA – Diretor de Polícia Judiciária da Área 2, Dra. SHEILA CARVALHO DANTAS – Diretora de Polícia Judiciária da Área 3, Dr. OSVALDO RODRIGUES NUNES – Corregedor Geral de Polícia Civil, Dr. FRANCISCO DE ASSIS AMORIM TERCEIRO – Coordenador Setorial de Gestão Administrativa e Finanças e Dr. FRANCISCO MEDSON LIMA MAIA – Diretor de Estatística e Informática. Ausente apenas o Presidente do Conselho, Dr. PAULO CERQUEIRA – Delegado-Geral da Polícia Civil e as Conselheiras Dra. ANA LUIZA NOGUEIRA DE ARAÚJO – Diretora de Recursos Especiais e Dra. SIMONE MARQUES MENEZES – Diretora da Academia de Polícia Civil, os quais tiveram suas ausências justifi cadas. Ato contínuo, a Senhora Presidenta, em exercício, deliberou pela apreciação dos Procedimentos Administrativos Disciplinares, a seguir descritos: Sindicância Administrativa Disciplinar nº 066/2011 – CPJ-A2B, sindicado SER- VIDOR DE POLÍCIA CIVIL, imputação atribuída: conduta prevista no inciso XLVI do art. 88 da Lei nº 3.437/75 (prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. FRANCISCO MEDSON LIMA MAIA, opinando e deliberando pelo arquivamento do feito, ante a ausência de prova. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0134/2012 – CPJ-A2A, sindicado MAT. nº 041.382-8, Delegado de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista no inciso XLVII do art. 88 da Lei nº 3.437/75 (atentar, com abuso de autoridade evidente, contra a liberdade de pessoa ou contra inviolabilidade de domicílio), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. FRANCISCO MEDSON LIMA MAIA, deliberando pelo arquivamento do feito, haja vista a ausência de materialidade dos fatos. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 144/2011 – CPJ-A2C, sindicado MAT. nº 9863.539-5, Agente de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista no inciso VII do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em MACEIO - QUARTA-FEIRA 27 DE MARÇO DE 2013 67 detrimento da dignidade da função policial), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto- -vista do ilustre Relator Dr. FRANCISCO MEDSON LIMA MAIA, deliberando pelo arquivamento do feito, ante a ausência de prova. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 064/2012 – CPJM-A, sindicado SERVI- DOR DE POLÍCIA CIVIL, imputação atribuída: conduta prevista no inciso VII do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função policial), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. FRANCISCO MEDSON LIMA MAIA, deliberando pelo arquivamento do feito, haja vista a ausência de materialidade dos fatos. Não participou da apreciação do presente procedimento, o Conselheiro Dr. FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, por ter atuado como Corregedor à época. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 201/2011 – CPJ-A3A, sindicado NÃO IDENTIFICADO, imputação atribuída: conduta prevista no inciso XLVI do art. 88 da Lei nº 3.437/75 (prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. FRANCISCO MEDSON LIMA MAIA, deliberando pelo arquivamento do feito, ante a ausência de prova. Processo Administrativo Disciplinar nº 0167/2008 – CPJM-C, indiciado MAT. nº 021.840-5, Delegado de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista nos incisos VII e VIII do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função policial e praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a dignidade da função policial), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. FRANCISCO MEDSON LIMA MAIA, deliberando pelo arquivamento do feito, ante a ausência de prova. Processo Administrativo Disciplinar nº 075/2010 – CPJM-B, indiciado MAT. nº 030.489-1, Delegado de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista nos incisos XXV e XL do art. 88 da Lei nº 3.437/75 (trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fi m de prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no cumprimento dos seus deveres e maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA, deliberando pelo arquivamento do feito, haja vista a ausência de materialidade dos fatos. Processo Administrativo Disciplinar nº 0023/2008 – CPJ-A3A, indiciado MAT. nº 301.622-6, Agente de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista no inciso XLVIII do art. 88 da Lei nº 3.437/75 (cometer qualquer tipo de infração penal que, por sua natureza, característica e confi guração seja considerada como infamante, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA, deliberando pelo arquivamento do feito, haja vista a ausência de materialidade dos fatos. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 166/2010 – CPJ-A2C, sindicado NÃO IDENTIFICADO, imputação atribuída: conduta prevista nos incisos XXV e XLI do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fi m de prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no cumprimento dos seus deveres e omitir-se na responsabilidade de guarda de presos ou negligenciá-lo), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA, deliberando pelo retorno dos presentes autos à Coordenadoria de Correição de Polícia Judiciária, para que instrua conforme o voto do relator. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 54/2012 – CPJ-A2A, sindicado MAT. nº 301.635-8, Agente de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista no inciso XV do art. 88 da Lei nº 3.437/75 (deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA, deliberando pelo arquivamento do feito, haja vista a ausência de materialidade dos fatos. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 052/2012 – CPJ-A2C, sindicados POLICIAIS PLANTONISTAS DA DELEGACIA REGIONAL DE PAL- MEIRA DOS ÍNDIOS, Servidores de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista nos incisos XXV e XLI do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fi m de prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no cumprimento dos seus deveres e omitir-se na responsabilidade de guarda de presos ou negligenciá-lo), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto- -vista do ilustre Relator Dr. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA, deliberando pelo arquivamento do feito, ante a ausência de dolo. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 015/212 – CPJ-A1B, sindicado MAT. nº 071.402-0, Escrevente de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista nos incisos XXV e XLI do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fi m de prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no cumprimento dos seus deveres e omitir-se na responsabilidade de guarda de presos ou negligenciá-lo), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA, deliberando pelo arquivamento do feito, ante a ausência de dolo. Processo Administrativo Disciplinar nº 080/2010 – CPJ-A1B, indiciado MAT. nº 065.877-4, Agente de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista no inciso XXXIII do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (negligenciar a guarda de objetos pertencentes, à repartição ou que estejam sob sua responsabilidade, possibilitando que os mesmos se danifi quem ou se extraviem ou danifi cá-los de maneira intencional), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista da ilustre Relatora Dra. SHEILA CARVALHO DANTAS, deliberando pelo arquivamento do feito, reconhecida a prescrição “ex offi cio”. Não participou da apreciação do presente procedimento, o Conselheiro Dr. ROBERVALDO DAVINO DA SILVA, por estar impedido. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0095/2011 – CPJ-A1B, sindicados SERVIDORES DA DE- LEGACIA DE DOIS RIACHOS, Servidores de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista nos incisos XXV e XLI do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fi m de prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no cumprimento dos seus deveres e omitir-se na responsabilidade de guarda de presos ou negligenciá-lo), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista da ilustre Relatora Drª. SHEILA CARVALHO DANTAS, deliberando pelo arquivamento do feito, ante a ausência de dolo. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 76/2012 – CPJ-A3B, sindicado MAT. nº 301.489-4, Agente de Polícia Civil, imputação atribuída: conduta prevista no inciso XXVII do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo por motivo justo), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista da ilustre Relatora Drª. SHEILA CARVALHO DANTAS, deliberando pelo arquivamento do feito, haja vista a ausência de materialidade dos fatos. Processo Administrativo Disciplinar nº 079/2009 – CPJ-A3B, indiciado MAT. nº 050.556-0, Agente Policial Motorista, imputação atribuída: conduta prevista no inciso VIII do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a dignidade da função policial), tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o voto-vista da ilustre Relatora Drª. SHEILA CARVALHO DANTAS, deliberando pelo arquivamento do feito, haja vista a ausência de materialidade dos fatos. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 061/2011 – CPJ-A3C, sindicado MAT. nº 066.078-7, Servidor de Polícia Civil, imputação
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