Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
133 – ESCOLA MUNICIPAL FREI FELÍCIO
134 – ESCOLA MUNICIPAL SANTO AMARO
135 – ESCOLA MUNICIPAL HERCULES CARVALHO
136 – ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO TAVARES
137 – ESCOLA MUNICIPAL TADEU ROCHA
138 – ESCOLA MUNICIPAL SÃO TOMÁZ DE AQUINO
139 – ESCOLA MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
140 – ESCOLA MUNICIPAL LOURDES ACIOLY
141 – ESCOLA MUNICIPAL SÃO JORGE
142 – ESCOLA MUNICIPAL ESPIRIDIÃO BARBOSA
143 – ESCOLA MUNICIPAL 06 DE OUTUBRO
144 – ESCOLA MUNICIPAL JOÃO ANTÔNIO DE FARIAS
145 – ESCOLA MUNICIPAL PADRE LEÃO JOÃO DEHON
146 – ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO SOARES AZEVEDO
147 – ESCOLA MUNICIPAL CLOVES MARQUES
148 – ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE DUTRA
149 – ESCOLA MUNICIPAL OSCAR SILVA
150 – ESCOLA MUNICIPAL EMÍLIO DE MAIA
151 – ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR MANOEL CANDIDO
152 – ESCOLA MUNICIPAL CARIOLANDO AMARAL
153 – ESCOLA MUNICIPAL SÃO BENEDITO
154 – ESCOLA MUNICIPAL CORONEL FERREIRA DE MELO
155 – ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ
156 – ESCOLA MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS
157 – ESCOLA MUNICIPAL CORAÇÃO DE JESUS
158 – ESCOLA MUNICIPAL BELARMINO VIEIRA
159 – ESCOLA MUNICIPAL CARMELA DUTRA
*Republicado por incorreção.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PARECER DICAD_ECF Nº 074/2013
PROCESSO: Nº 1500-008905/2013
INTERESSADO: TECH SISTEMAS LTDA EPP
CNPJ Nº 10.577.560/0001-67
ASSUNTO: Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal para uso em conjunto com Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - (ECF). Nº. 046/2013
Nos termos da manifestação da área técnica desta Secretaria de Estado da Fazenda -
Parecer DICAD_ECF nº 074/2013 - que aprovo, e com base nos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa SEF
60/2009 e alterações, e cláusula octogésima segunda do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,
ratifi cado e incorporado à legislação tributária estadual através do Decreto nº 1.070, de 26/12/2002, autorizo a
interessada a desenvolver e instalar o programa aplicativo denominado LIVEPOSTO, versão 1.5, com código
do principal arquivo executável 78f60c924c312ca4810edbc74811ff64 e código de autenticação do arquivo
que contém a relação dos arquivos executáveis a573f5c60861cea0b87227cd04f24910 para ser utilizado em
conjunto com Emissor de Cupom Fiscal.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 26 de março de 2013.
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
Superintendente da Receita Estadual
MACEIO - QUARTA-FEIRA
27 DE MARÇO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVA-
DOR, em 19/03/2013 tornou sem efeito a Confi ssão de Dívida por Declaração nº 20000194 lavrada através do
processo SF-1500-004334/2012, contra a empresa RADAR – REVENDA DE AUTOMOVEIS ARAPIRA-
CA LTDA - CACEAL 240.59485-1.
Maceió, 25 de março de 2013
Ivaldo Lopes Pimentel Filho
Gerente de Crédito Tributário
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVA-
DOR, em 19/03/2013 tornou sem efeito a Confi ssão de Dívida por Declaração nº 20000194 lavrada através do
processo SF-1500-004334/2012, contra a empresa RADAR – REVENDA DE AUTOMOVEIS ARAPIRA-
CA LTDA - CACEAL 240.59485-1.
Maceió, 25 de março de 2013
Ivaldo Lopes Pimentel Filho
Gerente de Crédito Tributário
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em conformidade com os artigos 7º e 13 da Lei nº
6.771, de 16 de novembro de 2006, homologou a anulação do Auto de Infração abaixo relacionado:
PROCESSO: 1500-014911/2003
AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 33367
INTERESSADO: J Q DOS SANTOS INFORMÁTICA
CACEAL: 24096994
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 26 de março de 2013.
MARIA DELMA BARBOSA CORREIA
ASSESSORA TÉCNICA - SRE
EDITAL CJ N.º 198/2013
O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve
expedir o seguinte,
EDITAL
Fica SANKO SIDER COM. IMP. PROD. SID. LTDA, Caceal nº 242.42769-3, de acordo
com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira
Instância n.º 19.020/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente
ao Auto de Infração n.º 90.15121-001, de 07/02/2012, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do
aviso de recebimento da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário
ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.
PROCESSO: 1500-3710/2012; CJ 23.857/12; ANEXO 1500-11135/2012
AUTO DE INFRAÇÃO: 90.15121-001, protocolizado a 07.02.2012
AUTUADO: SANKO SIDER COM. IMP. EXP. PROD. SID. LTDA
MUNICÍPIO: Maceió, Alagoas
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 242.42769-3
INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 01.072.027/0005-86
AUTUANTES: Ivan Chaves de Almeida e outros
JULGADORA SINGULAR: Ana Cristina P. F. Cavalcanti
COORDENADORA INTERINA: Solymar Correia Alves
DECISÃO Nº: 19.020/2013
EMENTA: ICMS – Não recolhimento do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias. (1) Possibilidade
de análise do lançamento por este órgão administrativo, vez que o provimento judicial limitou-se ao procedimento
de apreensão das mercadorias, nada tratando acerca da exigência tributária objeto do lançamento. (2)
A apuração da responsabilidade por infrações à legislação tributária segundo o art. 136 do CTN independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (3) Consiste em
fato imponível a ensejar a incidência da norma relativa ao ICMS, segundo o art. 12, I, da LC 87/96, a saída de
mercadoria de estabelecimento de contribuinte, mesmo que a mesma tenha como destino outro estabelecimento
do mesmo titular. (4) Infração à legislação tributária constatada nos autos. (5) Lançamento PROCEDENTE.
Ex positis, este juízo singular, no exercício da competência prescrita no art. 28 da Lei Estadual 6.771/06,
decide pela PROCEDÊNCIA do lançamento tributário instrumentalizado pelo Auto de Infração 90.15121-