Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

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8 MACEIO - QUARTA-FEIRA 27 DE MARÇO DE 2013 e orientação quanto às medidas a serem adotadas pelo Chefe do Poder Executivo. PROC.1101-866/13 do MST/AL = Encaminhem-se os autos à Superintendência de Articulação Social - SEAS para, em virtude da identidade de matérias, anexação ao Processo Administrativo nº 1101-624/2013, encaminhado pelo Secretário – Chefe do Gabinete Civil, conforme cópia de guia de tramitação de processo físico, anexa. PROC.1101-2922/12 da SEGG = Vão os autos à douta PGE para análise conclusiva, tendo em vista o despacho supra. PROC.2000-11539/12 (Ap.2000-12952/12) de ALBA REJANE S N LEÃO = Retornem os autos à SESAU, conforme requerimento de fl s. 37 apresentado pela interessada. PROC.1101-3272/12 da SECULT = Retornem os autos à SECULT para ciência do Decreto Estadual nº 25.288, de 11 de março de 2013, publicado no Diário Ofi cial do Estado do dia subsequente, voltando. PROC.1101-3127/12 do COOPERVAN = Prestados os esclarecimentos de fl s. 56 pela ARSAL, retornem os autos à SEGG para ciência, tendo em vista o despacho de fl s. 53. PROC.1101-2207/12 da ALE = Devidamente assinadas pelo Chefe do Poder Executivo as 2 (duas) vias da petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, da Lei Estadual nº 7.406, de 23 de agosto de 2012, promulgada pela Presidência da ALE, retornem os autos à douta PGE para ciência de seu Titular e demais medidas a seu cargo junto ao Supremo Tribunal Federal. PROC.1101-804/13 de MARIA DE FATIMA C S PEREIRA = Preliminarmente, encaminhem-se os autos à SEE para apensar a este processo o de nº 1101- 1872/2002, referido pela interessada na inicial, evoluindo em seguida à douta PGE para análise jurídica da matéria, em obediência à Lei Complementar nº 7, de 18 de julho de 1991. PROC.52555-3564/12 de PAULO A S FILHO = Retornem os autos à ADEAL para oitiva de sua Procuradoria Jurídica acerca do pleito formulado pelo interessado às fl s. 02, evoluindo em seguida à douta PGE para análise jurídica da matéria, em obediência à Lei Complementar nº 7, de 18 de julho de 1991. PROC.1800-17780/07 de CLAUDIA ELIANE B A BARROS = Retornem os autos à SEE para ciência do Decreto Estadual nº 25.238, de 7 de março de 2013, publicado no Diário Ofi cial do Estado do dia subsequente. PROC.1101-3158/12 (Ap.1101-3489/12) do TJ/AL = Retornem os autos ao AL Previdência para ciência do OG nº 52-A/13.01.1, datado de 28 de fevereiro de 2013, acostado às fl s. 21/22. =========================================================== JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PORTARIA PGE Nº 050/2013 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 4º, inciso XII, e 11, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 07/91, e nos termos do Processo nº 1101-3438/2012, RESOLVE designar o Procurador de Estado ADERVAL VANDERLEI TENÓRIO FILHO, matrícula nº 19.487-5, para representar o Estado de Alagoas na lavratura de Escritura Pública de Doação de Imóvel de propriedade do Lions Clube de Arapiraca, situado à Rua José Terto, Bairro Jardim Tropical, Arapiraca/AL. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 25 de março de 2013. JOSÉ CLÁUDIO ATAÍDE ACIOLI PROCURADOR GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 PORTARIA PGE Nº 051/2013 DIÁRIO OFICIAL ESTADO DE ALAGOAS O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 4º, inciso XII, e 11, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 07/91, e nos termos do Processo nº 1101-1626/2012, RESOLVE designar o Procurador de Estado ADERVAL VANDERLEI TENÓRIO FILHO, matrícula nº 19.487-5, para representar o Estado de Alagoas na lavratura de instrumento de doação de área de terra a ser doado pelo Município de Penedo para fi ns de construção do 11º Batalhão de Polícia Militar, a teor da Lei Municipal nº 1.424/2012.. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 25 de março de 2013. JOSÉ CLÁUDIO ATAÍDE ACIOLI PROCURADOR GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, EM EXERCICIO, JOSÉ CLÁUDIO ATAÍDE ACIOLI, DESPA- CHOU EM DATA DE 26 DE MARÇO DE 2013, OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC: 41506-000629/2012 - INT: ITEC – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E OPERAÇÕES - ASS: MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO. SOLUÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - DESP: Ante o exposto, desde que cumpridas as recomendações anteriores, concluo pela possibilidade de contratação direta do serviço descrito às fl s. 9/22, pelo permissivo do artigo 24, IV, Lei nº 8.666/93. Ressalto a necessidade de publicação do extrato da contratação no Diário Ofi cial do Estado. Ao ITEC/AL. PROC: 1700-005070/2012 - INT: ITEC - ASS: PRORROGAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SOLUÇÃO AO QUESTIONAMENTO DO GABINETE CIVIL. - DESP: Ao Gabinete Civil. PROC: 4701-493/2013 - INT: COORDENADOR SETORIAL DO IPASEAL SAÚDE - ASS: CONTRATO – SOLUÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE PAI E PLIC. - DESP: Sendo assim, em face da ausência de Procurador Autárquico vinculado ao IPASEAL SAÚDE para emitir pronunciamento jurídico nos presentes autos, opina-se pela competência da PLIC para analisar a matéria em questão. À PLIC, para análise e emissão de parecer. PROC: 4701-488/2013 - INT: COORDENADOR SETORIAL DO IPASEAL SAÚDE - ASS: CONTRATO – SOLUÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE PAI E PLIC. - DESP: Sendo assim, em face da ausência de Procurador Autárquico vinculado ao IPASEAL SAÚDE para emitir pronunciamento jurídico nos presentes autos, opina-se pela competência da PLIC para analisar a matéria em questão. À PLIC, para análise e emissão de parecer. PROC: 4701-627/2013 - INT: COORDENADOR SETORIAL DO IPASEAL SAÚDE - ASS: CONTRATO – SOLUÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE PAI E PLIC. - DESP: Sendo assim, em face da ausência de Procurador Autárquico vinculado ao IPASEAL SAÚDE para emitir pronunciamento jurídico nos presentes autos, opina-se pela competência da PLIC para analisar a matéria em questão. À PLIC, para análise e emissão de parecer. PROC: 4701-626/2013 - INT: COORDENADOR SETORIAL DO IPASEAL SAÚDE - ASS: CONTRATO – SOLUÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE PAI E PLIC. - DESP: Sendo assim, em face da ausência de Procurador Autárquico vinculado ao IPASEAL SAÚDE para emitir pronunciamento jurídico nos presentes autos, opina-se pela competência da PLIC para analisar a matéria em questão. À PLIC, para análise e emissão de parecer. PROC: 4701-492/2013- INT: COORDENADOR SETORIAL DO IPASEAL SAÚDE - ASS: CONTRATO – SOLUÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE PAI E PLIC. - DESP: Sendo assim, em face da ausência de Procurador Autárquico vinculado ao IPASEAL SAÚDE para emitir pronunciamento jurídico nos presentes autos, opina-se pela competência da PLIC para analisar a matéria em questão. À PLIC, para análise e emissão de parecer. PROC: 4104.1669/2012. - INT: ANA LÚCIA DOS SANTOS SILVA BATISTA -ASS: PROPOSTA - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PAI nº 84/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta, com as razões ali contidas. Dessa forma, vão os autos à UNEAL, para adoção das medidas cabíveis. PROC: 5101.18999/2012. - INT: COORDENADORIA GERAL ADMINISTRATIVA - ASS: PROPOSTA - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PAI nº 112/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta, com as razões ali contidas, conclusivo pela aprovação do Parecer CNJ N°14/2013, este que, por sua vez é favorável ao pleito. Dessa forma, vão os autos ao DETRAN/Al, para adoção das medidas cabíveis. PROC: 1400-808/2013 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVI- MENTO AGRÁRIO – SEAGRI - ASS: PROCESSO 1400-3652/12 - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PLIC/CD nº 861/2013, da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual conclui que as minutas de termos de convênios que se apresentam às fl s. 84 a 99 se mostram aptas à aprovação, por se mostrarem conciliadas com os regulamentos para as espécies e previstas nos artigos 54, e seguintes, da Lei nº 8.666/93. Sendo assim, vão os autos à SEAGRI, para as providências ulteriores. PROC: 1101-3130/2012 - INT: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL -ASS: PROJETO DE LEI N.º 333/2011 – INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE CONTAS - DESP: Aprovo o Parecer PGE/ASS nº 41/2013, da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, com a seguinte ementa: CONSULTA DO GABINETE CIVIL SOBRE AS MEDIDAS LEGAIS A SEREM ADOTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTI- VO ESTADUAL EM FACE DA PROMULGAÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, DO PROJETO DE LEI Nº 333/2012, VETADO PELO GOVER- NADOR DO ESTADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PARA A PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTA- DO. Sendo assim, vão os autos ao Gabinete Civil, para as providências de estilo. PROC: 4701-4227/2012 - INT: CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS DO IPASEAL SAÚDE - ASS: SOLICITA- ÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA EM DEDETIZAÇÃO – SOLUÇÃO
DIÁRIO OFICIAL ESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certifi cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE PAI E PLIC. - DESP: Sendo assim, em face da ausência de Procurador Autárquico vinculado ao IPASEAL SAÚDE para emitir pronunciamento jurídico nos presentes autos, opina-se pela competência da PLIC para analisar a matéria em questão. À PLIC, para análise e emissão de parecer. Antes, cientifi que-se a PAI. PROC: 4701-289/2013 - INT: W. E. ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA - ASS: SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO IPASEAL SAÚDE – SOLUÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE PAI E PLIC - DESP: Sendo assim, em face da ausência de Procurador Autárquico vinculado ao IPASEAL SAÚDE para emitir pronunciamento jurídico nos presentes autos, opina-se pela competência da PLIC para analisar a matéria em questão. À PLIC, para análise e emissão de parecer. Antes, cientifi que-se a PAI. PROC: 4701-273/2013 - INT: MAX SERVIÇOS LTDA - ASS: SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO IPASEAL SAÚDE – SOLUÇÃO DO CON- FLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE PAI E PLIC - DESP: Sendo assim, em face da ausência de Procurador Autárquico vinculado ao IPASEAL SAÚDE para emitir pronunciamento jurídico nos presentes autos, opina-se pela competência da PLIC para analisar a matéria em questão. À PLIC, para análise e emissão de parecer. Antes, cientifi que-se a PAI. PROC: 4701-3994/2012 - INT: IPASEAL SAÚDE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SER- VIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS - ASS: SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATE- RIAL DE LIMPEZA – SOLUÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE PAI E PLIC - DESP: Sendo assim, em face da ausência de Procurador Autárquico vinculado ao IPASEAL SAÚDE para emitir pronunciamento jurídico nos presentes autos, opina-se pela competência da PLIC para analisar a matéria em questão. À PLIC, para análise e emissão de parecer. Antes, cientifi que-se à PAI. PROC: 4701-4166/2012 - INT: COORDENADOR SETORIAL DO IPASEAL SAÚDE - ASS: SOLICITA- ÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA – SOLUÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE PAI E PLIC. - DESP: Sendo assim, em face da ausência de Procurador Autárquico vinculado ao IPASEAL SAÚDE para emitir pronunciamento jurídico nos presentes autos, opina-se pela competência da PLIC para analisar a matéria em questão. À PLIC, para análise e emissão de parecer. Antes, cientifi que-se a PAI. PROC: 1900-001086/2012 -INT: BRASKEM - ASS: INGRESSO DO ESTADO, NA CONDIÇÃO DE AMI- CUS CURIAE, NA ADI 4066. - DESP: Retornem, assim, os autos ao Gabinete Civil para ratifi cação do DESPACHO de fl s. 71 no que diz respeito tão somente ao acolhimento do entendimento consubstanciado no PARECER PGE/ASS nº 143/2012 (fl s. 36/41), aprovado pelo DESPACHO PGE/GAB nº 2721/2012 (fl s. 69). PROC: 41506-000158/2012 - INT: OI – EMPRESA TE TELEFONIA FIXA E CELULAR- ASS: REAJUS- TE DE CONTRATO – SOLUÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE PAI E PLIC - DESP: Sendo assim, em face da ausência de Procurador Autárquico vinculado ao ITEC para emitir pronunciamento jurídico nos presentes autos, opina-se pela competência da PLIC para analisar a matéria em questão. À PLIC, para análise e emissão de parecer. Antes, cientifi que-se a PAI. PROC: 1204-002018/2013 -INT: ISAIAS ALVES EVANGELISTA - ASS: AÇÃO JUDICIAL - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PJ nº 504/2013, da Procuradoria Judicial, conclusivo pelo encaminhamento dos autos à Polícia Militar do Estado de Alagoas, para que torne sem efeito o ato de promoção de fl s. 03, até ulterior decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Sendo assim, vão os autos à PM/AL, para as providências de estilo. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió, 26 de março de 2013. MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Responsável pela resenha O SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO, EM EXERCICIO, JOÃO PAULO GAIA DUARTE, DES- PACHOU EM DATA DE 26 DE MARÇO DE 2013, OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC: 1800-011955/2012. - INT: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MACEIÓ. - ASS: SO- LICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU. - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PFE/CD nº 154/2013, da Coordenação da Procuradoria da Fazenda Estadual, com a seguinte ementa: PROCESSO ADMI- NISTRATIVO. COBRANÇA DE IMPOSTO MUNICIPAL. IPTU. SECRETARIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL LOCADO. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 156, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. Vão os autos à SEE/AL, para adoção das medidas cabíveis. PROC: 1500-007551/2013 - INT: DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO – SEFAZ. - ASS: MINUTA DE DECRE- TO - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PFE/CD nº 164/2013, da Coordenação da Procuradoria da Fazenda Estadual, com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MI- NUTA DE DECRETO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO ICMS. DECRETO Nº 35.245/1991. IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 17 DA LEI Nº 5.900/1996, DO CONVÊNIO ICMS 123/2012 E DOS AJUSTES SINIEF Nº 19 E 20/2012 E 02/2013. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE ILEGALIDADE. PELA CONVERSÃO DA MINU- TA EM DECRETO. CONCORDÂNCIA. Vão os autos ao Gabinete Civil, para adoção de medidas cabíveis. PROC: 1204-001659/2013 - INT: BATISTA CASTRO LTDA - ASS: REATIVAÇÃO DE PARCELAMEN- TO - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PFE/CD nº 163/2013, da Coordenação da Procuradoria da Fazenda Estadual, com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE PARCELAMENTO. ENDEREÇO CO- LOCADO NO LOCAL ERRADO. INADIMPLEMENTO. PARCELAMENTO CANCELADO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE PARCELAMENTO. PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONCORDÂNCIA. Vão os autos ao Protocolo desta PGE para ciência do interessado, e, posteriormente, arquivamento. PROC: 1400.1215/2012. - INT: MARCELO ANTONIO ROCHA LIMA. - ASS: APOSENTADORIA. - DESP: Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA/CD nº 1278/2013, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria, com proventos integrais, nos termos MACEIO - QUARTA-FEIRA 27 DE MARÇO DE 2013 9 do artigo 3º da EC nº 47/05. Ressalte-se a desnecessidade do envio prévio do processo à AL PRE- VIDÊNCIA. Ao Gabinete Civil, para superior consideração governamental e lavratura do respectivo ato. PROC: 1500-32046/2012. - INT: CLÁUDIA MARIA DE GÓES LIMA. - ASS: ABONO DE PERMANÊN- CIA - DESP: Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA/CD nº 1277/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo deferimento do pleito. Com isso, vão os autos à SEGESP, para adoção das medidas cabíveis. PROC: 20106.1145/2012. - INT: NILDES DE ALBUQUERQUE MARINHO. - ASS: APOSENTADORIA. - DESP: Aprovo, em parte, o Parecer PGE/PA nº 1295/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da EC 41/03, com as alterações trazidas pela EC nº 47/05, observado o regime remuneratório de subsídios. Ressalte-se a desnecessidade do envio prévio do processo à AL PREVI- DÊNCIA. Ao Gabinete Civil, para superior consideração governamental e lavratura do respectivo ato. PROC: 1204-0947/2013 - INT: NATÁLIA DE OLIVEIRA SOUZA - ASS: PAGAMENTO RETROATIVO –FÉRIAS - DESP: Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA/CD – 00 - 1275/2013, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo deferimento do pleito da interessada. Ressalte-se, que a tramitação dos autos deve ser efetuada de acordo com o Decreto Estadual nº 4.190/2009, na redação dada pelo Decreto Estadual nº 15.857/2011, por se tratar de pagamento de despesa relativa a exercício anterior. Sendo assim, vão os autos à SEGESP, para adoção das medidas cabíveis. PROC: 30004-1063/2012 - INT: CRISLEY CONCEIÇÃO GOUVEIA OLIVEIRA - ASS: PAGAMENTO RETROATIVO – FÉRIAS - DESP: Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA/CD - 00 - 1276/2013, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo deferimento do pleito de pagamento de férias não gozadas pela interessada referente ao período de 2011/2012. Ressalte-se que a tramitação dos autos deve ser efetuada de acordo com o Decreto Estadual nº 4.190/2009, na redação dada pelo Decreto Estadual nº 15.857/2011, por se tratar de pagamento de despesa relativa a exercício anterior. Com isso, vão os autos à SEGESP, para as providências de estilo. PROC: 1203-40/2013 - INT: LUIZ CARLOS CASSIANO DE MELO - ASS: RESERVA REMUNERADA - DESP: Aprovo, em parte, o Despacho Jurídico PGE/PA/CD - 00-1280/2013, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões ali contidas. O referido militar faz jus à Transferência para Reserva Remunerada, nos moldes dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual nº 5.346/92, sob a forma de subsídio de 2º Sargento BM, com 30 anos, conforme anexo da Lei Estadual nº 6.824, de 13.07.07. Ressalte-se a desnecessidade do envio prévio do processo à AL PREVIDÊNCIA. Ao Gabinete Civil, para superior consideração governamental e lavratura do respectivo ato. PROC: 2000.24086/2012. - INT: NAIRO ALVES DE FREITAS - ASS: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO - DESP: Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA/CD nº 1279/2013, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC nº 47/05. Ressalte-se a desnecessidade do envio prévio do processo à AL PREVIDÊNCIA. Ao Gabinete Civil, para superior consideração governamental e lavratura do respectivo ato. PROC: 1206-6789/2012 - INT: EDVALDO DA ROCHA LINS - ASS: RESERVA REMUNERADA - DESP: Aprovo, em parte, o Despacho Jurídico PGE/PA/CD - 00-1272/2013, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões ali contidas. O referido militar faz jus à Transferência para Reserva Remunerada, nos moldes dos artigos 49, I, e 50, da Lei Estadual nº 5.346/92, sob a forma de subsídio de 3º Sargento PM, com 30 anos, conforme anexo da Lei Estadual nº 6.824, de 13.07.07. Quanto ao caráter precário, informamos que já existe entendimento uniformizado desta PGE, nos autos do processo nº 1206-4782/2011, através do Despacho SUB PGE/GAB nº 2226/2012, publicado no DOE de 10.04.2012, o qual ratifi ca o despacho SUB PGE/GAB nº 1330/2012, uma vez que a passagem para a reserva foi voluntária, sendo portanto, defi nitiva, ainda que eventual reforma posterior da ordem judicial de promoção possa vir a fazer regredir o posto ou graduação em que se deu o ato de reserva. Ressalte-se, que sendo a reserva remunerada voluntária, alterações na promoção apenas irão afetar o posto ou graduação em que esta se deu, sem alcançar o ato de reserva em si. Observe-se a desnecessidade do envio prévio do processo à AL PREVIDÊNCIA. Ao Gabinete Civil, para superior consideração governamental e lavratura do respectivo ato. PROC: 1400-2447/2010 - INT: IVANILDA FERREIRA DO NASCIMENTO - ASS: ABONO DE PERMA- NÊNCIA - DESP: Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA – 00 - 265/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela concessão do abono de permanência, ressalvando que o respectivo pagamento deverá retroagir à data em que o benefício passou a ser devido, ou seja, 08/06/11. Dessa forma, vão os autos à SEGESP, para as providências ulteriores. PROC: 1400-3710/2012. - INT: ARLENE ROMUALDO DE OLIVEIRA - ASS: APOSENTADORIA VO- LUNTÁRIA - DESP: Aprovo, em parte, o Parecer PGE/PA nº 1305/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, no que se refere à possibilidade jurídica da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da EC 41/03, com as alterações trazidas pela EC nº 47/05, observado o regime remuneratório de subsídios. Ressalte-se a desnecessidade do envio prévio do processo à AL PREVIDÊNCIA. Ao Gabinete Civil, para superior consideração governamental e lavratura do respectivo ato. PROC: 1800-11249/2012. - INT: MARIA PUREZA NOBRE PINHEIRO - ASS: APOSENTADORIA VO- LUNTÁRIA - DESP: Aprovo, em parte, o Parecer PGE/PA nº 1302/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, no que se refere à possibilidade jurídica da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da EC 41/03, com as alterações trazidas pela EC nº 47/05, observado o regime remuneratório de subsídios. Ressalte-se a desnecessidade do envio prévio do processo à AL PREVIDÊNCIA. Ao Gabinete Civil, para superior consideração governamental e lavratura do respectivo ato. PROC: 2000-26464/2012. - INT: GERALDINA ALVES DA CONCEIÇÃO - ASS: APOSENTADORIA VO- LUNTÁRIA - DESP: Aprovo, em parte, o Parecer PGE/PA nº 1303/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, no que se refere à possibilidade jurídica da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da EC 41/03, com as alterações trazidas pela EC nº 47/05, observado o regime remuneratório de subsídios. Ressalte-se a desnecessidade do envio prévio do processo à AL PREVIDÊNCIA. Ao Gabinete Civil, para superior consideração governamental e lavratura do respectivo ato.
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