Legislação - Diocese de Viana do Castelo

Capítulo I
Parte I Normas Gerais
Gestão dos Bens Temporais da Diocese e suas Paróquias
Artigo 1.º - A Igreja na sua constituição jurídico-administrativa
A Igreja autocompreende-se, na sua origem, essência e
missão, como mistério de fé. Mas, dado que, por vontade do
seu fundador Jesus Cristo, está inculturada na cidade terrena,
tem de aproveitar desta a estrutura administrativa, em que se
organize, actue e regulamente, para, mais fácil e eficazmente,
dialogar com os homens, na sua caminhada terrestre. Assim, é
para cumprir a sua missão salvífica, de evangelização e catequese,
celebração dos sacramentos e prática da caridade, que a
Igreja se serve de instituições jurídico-administrativas e de bens
temporais e materiais.
Artigo 2.º - Diocese e paróquias como instituições administrativas
Na sua organização administrativa, além de outras entidades
(associações, fundações, etc.), a Igreja tem como instituições
fundamentais a diocese e a paróquia:
a) a diocese é a porção do povo de Deus confiada ao Bispo
diocesano e por ele governada com a cooperação do presbitério,
de tal modo que, aderindo ao seu pastor e por ele congregada
no Espírito Santo, mediante o Evangelho e a Eucaristia,
constitua uma Igreja particular, em que se encontra e actua a
Igreja de Jesus Cristo una, santa, católica e apostólica (CDC
cc. 368-369);
b) a paróquia é uma certa comunidade de fiéis constituída
de modo estável na Igreja particular, cujo cuidado pastoral,
sob a autoridade do Bispo diocesano, está confiado a um
pároco como seu pastor próprio (CDC c. 515).
Artigo 3.º - Poder governativo do Bispo diocesano
Ao Bispo diocesano e àqueles que, à luz do direito, a ele
se equiparam, compete toda a jurisdição ordinária, própria e
imediata, requerida para o exercício do seu múnus pastoral e
da qual faz parte: governar, segundo as normas do direito, a
Igreja particular que lhe foi confiada, com poder legislativo,
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