Legislação - Diocese de Viana do Castelo

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Parte III Bens e Instituições Administrativas da Paróquia
como da sua aplicação e despesas decorrentes, e do estado de
conservação do património paroquial, segundo as normas estabelecidas
pelo direito particular (CDC c. 1287 §2).
Capítulo VI
Administração ordinária e extraordinária
Artigo 56.º - Administração ordinária
O pároco, por força do direito, goza das faculdades necessárias
para o exercício dos actos de administração ordinária
na paróquia e só dentro dos limites deste tipo de administração
lhe é permitido fazer doações para fins de piedade ou
caridade cristã (CDC c. 1285). Quanto aos actos que excedem
esses limites e que, por isso, são actos de administração extraordinária,
só os pode executar mediante licença do Ordinário
diocesano, dada por escrito (CDC c. 1281 §1).
Artigo 57.º - Administração extraordinária
De acordo com o direito (CDC c.1281 §2), o Bispo diocesano,
na gestão dos bens da paróquia, declara como actos de
administração extraordinária quanto segue:
a) - aceitar ou rejeitar ofertas ou doações feitas à paróquia,
directamente ou por interposta pessoa, desde que oneradas
com quaisquer encargos modais ou condições (CDC c. 1267
§2);
b) - adquirir, de modo oneroso, também por permuta, bens
imóveis;
c) - conceder ou contrair empréstimos com os bens da
paróquia;
d) - edificar, modificar ou restaurar igrejas, residências
paroquiais, salões paroquiais, bem como adquirir terrenos destinados
à construção dos mesmos; excluem-se os casos de restauro,
quando se trate de obras de pequeno vulto, cuja necessidade
se manifeste urgente, se respeitem as estruturas existentes
e se aplique o mesmo tipo de materiais;
e) - dar ou tomar bens de arrendamento, nos termos defi-