Legislação - Diocese de Viana do Castelo

Parte I Normas Gerais
e governa legalmente a pessoa à qual pertencem esses bens,
isto é, respectivamente, ao Bispo diocesano e ao Pároco
provisionado (CDC c. 1279 §1).
§ único – Se à paróquia faltar o administrador, o Ordinário
do lugar deve escolher, por um triénio, pessoas idóneas
que o façam, as quais podem ser reconduzidas pelo Ordinário
(CDC c. 1279 §2).
Artigo 8.º - Normas e órgãos administrativos dos bens eclesiásticos
§1 - Os bens pertencentes à diocese e à paróquia, instituições
canónicas de natureza pública, como bens eclesiásticos
que são, devem ser administrados de acordo com leis próprias,
consignadas no Código de Direito Canónico, na legislação
particular da Conferência Episcopal Portuguesa, na legislação
particular da diocese e nos estatutos próprios (CDC c. 1257
§1).
§2 - A administração dos bens da diocese, cujo administrador
é o Bispo diocesano, está a cargo do mesmo, ajudado
pelo Conselho Diocesano para os Assuntos Económicos, pelo
Colégio de Consultores e pelo Ecónomo diocesano, nos quais
poderá delegar tarefas de administração (CDC cc. 492, 493,
494 e 1278).
§3 - A administração dos bens da paróquia, cujo administrador
é o pároco provisionado, está a cargo do mesmo, ajudado
pelo Conselho Paroquial para os Assuntos Económicos, no
qual poderá delegar tarefas de administração (CDC cc. 532,
537, 1279 §1 e 1280).
Artigo 9.º - Instituições de bens eclesiásticos
Em ordem à realização da sua missão eclesial, cada diocese
deve constituir e ter em exercício, a nível diocesano e
paroquial, uma série de institutos que permitam a sua sobrevivência
e ocorrer a diferentes necessidades, procurando para
eles, quanto possível, o reconhecimento e a eficácia jurídicas
perante a legislação civil (CDC c. 1274).
§ único – Neste enquadramento legal, estão instituídos
na Diocese de Viana do Castelo o Fundo Económico Diocesa-
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