Legislação - Diocese de Viana do Castelo

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Parte III Bens e Instituições Administrativas da Paróquia
assunto ao seu Arcipreste, este, em diálogo com o Bispo diocesano
e a direcção do Fundo Diocesano do Clero, procurará
encontrar o caminho, em ordem a uma solução adequada (cf.
Artigo 99 do Estatuto do Fundo Diocesano do Clero).
Capítulo V
O Pároco, como administrador dos bens eclesiásticos
da paróquia
Artigo 49.º - Configurante jurídico da paróquia
O pároco, ou quem faz canonicamente as suas vezes, representa
a paróquia em todos os assuntos jurídicos, e, em consequência,
é ele o administrador de todos os bens patrimoniais
paroquiais, função que, sob a autoridade do Bispo diocesano,
deve exercer de acordo com o direito (CDC cc. 532 e 1279
§2).
Artigo 50.º - Tomada de posse e inventário
Ao tomar posse da paróquia, nos termos do direito, o pároco
deve conferir o inventário de todos os bens móveis e imóveis
a ela pertencentes, para que possa responder por eles; se
tal inventário não existir, providenciará para que seja feito
quanto antes (CDC c. 1283). 3
§ único - Deverá ser enviada à Cúria diocesana uma cópia
do inventário, quer se trate de um novo ou somente de uma
rectificação, bem como cópias autênticas dos documentos e
instrumentos jurídicos, que justificam a propriedade ou posse
do património existente em nome da paróquia (CDC c. 1284).
Artigo 51.º - Defesa do espólio valioso
Tenha o pároco preocupação pela limpeza e dignidade,
3 Muito se recomenda que, quando há substituição de pároco, o pároco cessante, antes
de se desligar das suas funções, confira com o seu sucessor o inventário dos bens
patrimoniais da paróquia; entregue pessoalmente ao novo pároco os livros do registo
paroquial, devidamente escriturados e assinados e encerre as contas da paróquia, no
tocante aos meses decorridos desde Janeiro do ano em curso e as apresente ao ‘visto’
e aprovação.