Legislação - Diocese de Viana do Castelo

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Parte IV Bens Temporais da Igreja ao Serviço do Clero
eleitos pelo Conselho Presbiteral de entre os seus membros.
2 - Esta Comissão dará anualmente conhecimento da situação
financeira do Fundo Diocesano do Clero, em reunião
do Conselho Presbiteral.
Artigo 99.º - Competência da Comissão de Administração
À Comissão compete apreciar e dar parecer ao Bispo da
Diocese sobre:
a) - os quantitativos a fixar nos casos previstos no Estatuto
Económico do Clero, nos Artigos 81.º, 82.º e 85.º;
b) - a existência de circunstâncias que aconselhem o recurso
às excepções previstas no Estatuto Económico do Clero,
no Artigo 91.º, nn. 2, 3b) e 5;
c) - a situação dos sacerdotes normalmente impossibilitados
de beneficiar do Fundo Diocesano do Clero para efeitos
do que dispõe o número 2 do Artigo 96.º deste Estatuto;
d) – a resolução das dúvidas suscitadas na interpretação e
aplicação do presente Estatuto, à luz do seu Artigo 101.º.
Artigo 100.º - Audição das pessoas interessadas
1 - A Comissão não deve dar os pareceres que lhe competem,
sem previamente se avistar, em ambiente de diálogo, com
os sacerdotes em causa.
2 - Sendo estes do clero com ofício paroquial, a Comissão
deve, além disso, avistar-se também com o respectivo Arcipreste
e estudar cuidadosamente a situação económica da
paróquia ou quase-paróquia, ouvido, sempre que possível, o
seu Conselho Paroquial para os Assuntos Económicos.
Artigo 101.º - Resolução das dúvidas
As dúvidas que surgirem na interpretação e aplicação do
presente Estatuto são resolvidas pelo Bispo da Diocese, ouvida
a Comissão referida no Artigo 98.º.