Legislação - Diocese de Viana do Castelo

Parte III Bens e Instituições Administrativas da Paróquia
Capítulo III
Competência jurídico-pastoral
Artigo 67.º - Voto consultivo
O Conselho tem voto meramente consultivo. No entanto,
o pároco não deve afastar-se do seu parecer, sobretudo em
matérias de maior importância, administração extraordinária e
se tal parecer foi concorde, a não ser por motivo prevalente
que, em diálogo com o Bispo Diocesano, avaliará (CDC c.
127 §2., 2.º).
Artigo 68.º - Obrigação de consulta
O pároco deve ouvir o Conselho Paroquial para os Assuntos
Económicos em todos os assuntos de maior importância
ou de administração extraordinária e, para poder prosseguir
o processo em ordem à obtenção da necessária autorização
do Ordinário diocesano, precisará do voto afirmativo da
maioria dos elementos do Conselho expresso em acta.
Artigo 69.º - Distribuição de competências
O pároco pode confiar aos membros do Conselho Paroquial
para os Assuntos Económicos, ou, pelo menos, a alguns
deles, mais preparados para o efeito, o encargo de secretário,
de orientar ou esboçar a elaboração das contas e do orçamento
paroquiais, bem como de fazer, no fim de cada ano, o relatório
geral da administração, de vigiar o estado de conservação dos
bens da paróquia, de zelar e defender o património da Igreja,
de rever o inventário, etc., ficando assim o pároco mais livre
para o serviço pastoral.
Artigo 70.º - Limites de competência
O Conselho não pode intervir nos assuntos patrimoniais,
cuja apreciação compete a instâncias eclesiásticas superiores,
nem em assuntos patrimoniais de associações/confrarias ou de
outros organismos que existam na paróquia e gozem de autonomia
administrativa.
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