Legislação - Diocese de Viana do Castelo

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Parte IV Bens Temporais da Igreja ao Serviço do Clero
Capítulo II
Deveres e direitos económicos do clero
Artigo 76.º - Aspectos fundamentais
Os dois aspectos fundamentais que caracterizam o Estatuto
Económico do Clero são o da definição de uma remuneração
mensal/base e de uma assistência social condigna, de
forma a dar-se cumprimento ao que se dispõe no CDC c. 281
§§1 e 2.
Artigo 77.º - Critérios para a remuneração
1 - Considerando a igual dignidade de que se encontram
revestidos os sacerdotes, a remuneração mensal:
a) - será basicamente a mesma para todos (PO n. 20);
b) - garantir-lhes-á a honesta sustentação a que têm direito
(CDC c. 281 §1);
c) - proporcionar-lhes-á condições para um nível de vida
digno do seu ministério;
d) - corresponderá ao espírito de desprendimento e simplicidade
de vida a que são chamados a dar exemplo (CDC c.
282 §1; PO n. 17).
2 - A diversidade de circunstâncias pode justificar um
suplemento, compensação ou subsídio conforme o disposto
nos Artigos 81.º, 82.º e 86.º, 2 deste Estatuto.
Artigo 78.º - Fixação da remuneração
A remuneração mensal dos sacerdotes é fixada pelo Bispo
da Diocese, ouvido o Conselho Presbiteral (CDC c. 531), o
Conselho Diocesano para os Assuntos Económicos, o Colégio
de Consultores (CDC c. 1277) e a Comissão a que se refere o
Artigo 98.º do Estatuto do Fundo Diocesano do Clero.
Artigo 79.º - Actualização da remuneração
A remuneração base deverá ser actualizada anualmente
de harmonia com a inflação e tendo presente a realidade das
outras Igrejas diocesanas.