Legislação - Diocese de Viana do Castelo

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Parte II Bens e Instituições Administrativas da Diocese
§ 3 - Muito se recomenda também que os fiéis, conscientes
da sua corresponsabilidade eclesial, prestem auxílio à
Igreja diocesana mediante subvenções que lhe sejam solicitadas
pelo Bispo da diocese e segundo as normas estipuladas
pela Conferência Episcopal Portuguesa (CDC c. 1262).
Artigo 13.º - Ofertas livres e voluntárias
Os fiéis gozam de liberdade para disporem dos seus bens
temporais em favor da sua diocese ou de outras instituições a
ela pertencentes (CDC c. 1261 §1).
§ único – Requer-se licença do Ordinário do lugar para
que uma pessoa jurídica pública possa, em matéria patrimonial
de maior importância, rejeitar, sem justa causa, as ofertas
que lhe são feitas pelos fiéis; igual licença se requer para aceitar
as doações que venham oneradas com condições modais
(CDC c. 1267 § 2).
Artigo 14.º - Tributos diocesanos
Para atender às necessidades da diocese, o Bispo diocesano
pode estabelecer, depois de ouvir o parecer do Conselho
Diocesano para os Assuntos Económicos e o Conselho Presbiteral,
dois tributos, ambos moderados: um ordinário, o outro
extraordinário. O tributo ordinário estende-se às pessoas jurídicas
públicas, sujeitas ao governo do Bispo, e deve ser proporcional
às suas receitas. O tributo extraordinário justifica-se
apenas em casos de grave necessidade diocesana e pode ser
alargado às outras pessoas físicas e jurídicas da diocese (CDC
c. 1263).
Artigo 15.º - Colectas especiais
O Ordinário do lugar pode determinar que, em todas as
igrejas e oratórios da sua diocese, habitualmente abertos ao
público, mesmo de institutos religiosos, se realizem colectas
especiais, para obras diocesanas, paroquiais, nacionais e universais;
o resultado das colectas deve ser enviado à Cúria diocesana
(CDC c. 1266).
§ único - Sem licença do Ordinário próprio e do Ordiná-