Legislação - Diocese de Viana do Castelo

Parte IV Bens Temporais da Igreja ao Serviço do Clero
Artigo 80.º - A quem incumbe o dever de remunerar
Os sacerdotes são remunerados pelas paróquias, quaseparóquias,
instituições ou serviços em que exercem o seu ministério.
§ único - Tal remuneração só poderá ser superior à fixada,
quando é garantida por instituições sobres as quais o Ordinário
diocesano não possui jurisdição. E, neste caso, tenha-se
em conta o que é estabelecido no Artigo 83.º do presente Estatuto.
Artigo 81.º - Suplemento de remuneração
1- A remuneração pode ser acrescida de um suplemento,
a determinar caso a caso, quando circunstâncias particulares o
exigirem ou aconselharem.
2- Tais circunstâncias podem ser:
a) - de ordem pessoal ou familiar;
b) - relativas aos que garantem o serviço doméstico;
c) - relacionadas com o próprio ofício eclesiástico, mormente
quando este, pela sua dispersão ou acumulação de paróquias
ou serviços, implicar despesas de transportes.
Artigo 82.º - Acumulação de funções
Ao sacerdote que tiver a seu cargo mais do que uma paróquia
ou quase-paróquia ou qualquer outro serviço pastoral,
a remuneração e os suplementos, se necessários, devem ser
garantidos pelas paróquias ou serviços em causa e na proporção
das suas possibilidades.
§1 - À entrada em vigor deste Estatuto, o caso daqueles
sacerdotes que estão numa situação de acumulação de funções
deve ser revisto, se for necessário e logo que possível, de modo
a estar de acordo com o que é estabelecido neste Estatuto.
§2 - A percentagem a suportar pelas paróquias ou serviços
deve ser determinada no acto de nomeação que provoca a
acumulação de ofícios.
Artigo 83.º - Rendimentos excedentários
1 - Em virtude da igualdade e da comunhão entre os mem-
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