Legislação - Diocese de Viana do Castelo

Parte IV Bens Temporais da Igreja ao Serviço do Clero
com ofício paroquial (CDC c. 533). Tal encargo inclui a casa
convenientemente mobilada e em bom estado de conservação,
mas não as despesas de alimentação e outras, decorrentes do
facto de nela se habitar, tais como as de consumo de água,
electricidade e telefone, à semelhança da situação dos inquilinos,
segundo a lei civil.
b) - pela Diocese, quando se trata de clero sem ofício
paroquial que exerce o seu ministério nos Serviços Centrais
da Diocese;
c) - por outras instituições, quando, para tal serviço, foram
designados mediante nomeação canónica.
2 - Quando qualquer das entidades a que se refere o número
1. não puder proporcionar residência ao sacerdote que
nela exerce o ministério, ser-lhe-á atribuído um suplemento
de residência, a determinar em cada caso.
Artigo 87.º - Direito a férias
1 - Os sacerdotes têm direito a gozar anualmente 30 dias
de férias, contínuos ou descontínuos. Os párocos, porém, para
que possam ausentar-se por mais de uma semana, devem dar
conhecimento do facto ao Ordinário diocesano (CDC c. 533
§3) e prover o acompanhamento pastoral da paróquia.
2 - Não se contam como tempo de férias os dias reservados
anualmente ao retiro espiritual, cursos promovidos pela
Diocese para a formação permanente do clero e outros cursos
de actualização, mesmo que não promovidos pela Diocese.
Artigo 88.º - Direito a assistência social
1 - O sacerdote tem direito à segurança e assistência sociais
que, de acordo com o CDC (cc. 281 §2 e 1274 §2), implica
que se proveja convenientemente às suas necessidades em
caso de doença, invalidez ou velhice.
2 - Nestes casos, os sacerdotes merecem particularíssima
solicitude por parte do presbitério em geral, segundo o modo e
pelos meios, quer institucionais quer ocasionais, que melhor
exprimam a caridade fraterna entre os presbíteros.
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