Legislação - Diocese de Viana do Castelo

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62 Parte III Bens e Instituições Administrativas da Paróquia Artigo 71.º - Múnus espiritual O Conselho não pode imiscuir-se no que respeita ao múnus espiritual e pastoral, nomeadamente ao exercício do culto divino, ao preenchimento e guarda dos livros de registo paroquial e à designação dos servidores da igreja paroquial, a não ser que o pároco lhes endosse tal tarefa. Artigo 72.º - Reuniões O Conselho deve reunir, de forma ordinária, mensalmente e, de forma extraordinária, sempre que a urgência ou natureza dos assuntos o exija. § 1 - A convocatória será feita pelo pároco, com a antecedência e o modo combinados na primeira reunião. § 2 - De cada reunião, tanto ordinária como extraordinária, deverá ser lavrada uma acta, em livro próprio, na qual constem, além das presenças, os assuntos tratados e as sugestões propostas. Artigo 73.º - Relacionamento entre os Conselhos Económico e Pastoral da paróquia Atendendo à finalidade pastoral dos bens eclesiásticos, tenha-se em conta o seguinte: § 1 - O Conselho Paroquial para os Assuntos Económicos deve estar representado, por um dos seus elementos, no Conselho Pastoral Paroquial. § 2 - Antes de iniciar o novo ano pastoral, sem prejuízo do § anterior, é conveniente que o pároco convoque, sob a sua presidência, uma reunião com estes dois Conselhos, em ordem a que todos os seus elementos se inteirem das actividades pastorais previstas para o novo ano, possam programar investimentos de acordo com as disponibilidades económicas da paróquia e ajudem a encontrar as soluções adequadas para ultrapassar a eventual carência de meios financeiros.
63 PARTE IV BENS TEMPORAIS DA IGREJA AO SERVIÇO DO CLERO
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