Legislação - Diocese de Viana do Castelo

Parte IV Bens Temporais da Igreja ao Serviço do Clero
TÍTULO I
ESTATUTO ECONÓMICO DO CLERO
Capítulo I
Objectivo e destinatários
Artigo 74.º - Objectivo
O Estatuto Económico do Clero tem como objectivo ajustar
a situação económica do clero ao espírito e exigências do
Concílio Vaticano II, em especial do Decreto sobre o Ministério
e Vida dos Presbíteros (PO), e às determinações do Código
de Direito Canónico.
Artigo 75.º - Destinatários
Os direitos e deveres consignados neste Estatuto dizem
respeito:
a) - a todos os sacerdotes incardinados nesta Diocese de
Viana do Castelo que nela trabalham ou, trabalhando noutras
instituições eclesiásticas ou civis, tenham recebido do Bispo
diocesano a necessária provisão ou autorização;
b) - aos sacerdotes que não pertencem ao clero da Diocese
e estão ao serviço da mesma, com nomeação canónica, tendo
presente, no entanto, o que se dispõe no número 5. do Artigo
91.º;
§ único - Aos sacerdotes mencionados na alínea anterior
que forem Religiosos, a aplicação deste Estatuto terá as particularidades
que expressamente constarem do acordo a estabelecer,
em cada caso, entre o respectivo Instituto Religioso e
a Diocese;
c) - aos diáconos permanentes, se os houver, regulandose,
porém, a sua situação pela legislação canónica (CDC c.
281 §3) e o que está determinado pela Conferência Episcopal
Portuguesa.
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