Legislação - Diocese de Viana do Castelo

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2. Nesse sentido, o nosso predecessor como Bispo de Viana
do Castelo, D. José Augusto Martins Fernandes Pedreira,
seguindo as linhas doutrinárias e pastorais do referido Concílio
e do Código de Direito Canónico, iniciou a reconversão e orientação
dos bens temporais da Igreja, colocando-os, como meios,
ao serviço dos grandes objectivos da Igreja diocesana. Para isso,
aprovou e promulgou, em 18 de Fevereiro de 2006, a ‘Legislação
Eclesiástica para a Diocese de Viana do Castelo’.
Entre outras normas (Estatuto da Casa Sacerdotal), esta
compilação compreende, em matéria de direito patrimonial, a
aquisição, administração, retenção/uso e alienação dos bens
temporais da Igreja, para o que instituiu o Fundo Diocesano
do Clero e o Fundo Paroquial, com a aprovação dos seus respectivos
estatutos, e aprovou o Estatuto Económico do Clero
e o Estatuto do Conselho Paroquial para os Assuntos Económicos.
3. Na prossecução da mesma orientação pastoral, em ordem
à sua organização definitiva e prática objectiva do que,
em matéria de Bens Temporais da Igreja, no Código de Direito
Canónico, nos é proposto, relativamente à administração dos
bens da Diocese e das Paróquias e suas articulações com os
institutos diocesanos/paroquiais a que, de acordo com os cânones
281, 531, 1272 e 1274, se destinam,
depois de longa reflexão e audição em Conselho Episcopal,
Conselho Presbiteral, Conselho Diocesano para os Assuntos
Económicos, Colégio de Arciprestes e documentação enviada
a todos os Sacerdotes, feitas algumas adaptações na legislação
diocesana existente, mercê de subsequentes experiências
e novas necessidades,
HAVEMOS POR BEM,
a) derrogar a ‘Legislação Eclesiástica para a Diocese de
Viana do Castelo’, aprovada em 18 de Fevereiro de 2006;
b) aprovar a LEGISLAÇÃO PARA A ADMINISTRA-